Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI N° 27312010
Súmula:- Altera disposições da Lei na 24212009, de 30 de
dezembro de 2009, e os seus anexos I, 11e III conforme
especifica, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°- Fica acrescido parágrafo Único ao Artigo 5° da Lei na 242/2009, de 30/12/2009, com a
seguinte redação:-
"Art.5° -...
Parágrafo Único - Os membros da Diretoria Executiva, Conselho FisClll e Conselho
Deliberalivo da Autorquia de Educação, atuarão não fazendo jus à
percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou
beneficias, direta ou indiretamente da Autarquia, sob qualquer
forma ou titulo, em razão das competências, funções e atividades
executadas. ".
Art.2° - O Artigo goda Lei n° 242/2009, de 30/12/2009, com a seguinte redação:-
"Art 8" - O cargo de Diretor de Administração Geral, será nomeado pelo Prefeito
Municipal, por proposta do SecretlÍriO (a) Municipal de Desenvolvimento
Humano, sem ônus para a Autorquia. '~
Art. 3° - O Artigo 9" da Lei n° 242/2009, de 30/12/2009, com a seguinte redação:-
"Art 9" - O Conselho FisClll da Autarquia Municipal de Educação - A.M.E., será
composto de 05 membros, conforme especiflCação a seguir
I - Secretário da Fazenda;
II - Um Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e
Controle Interno, ou por outra que vier a substitui-la;
1I1 - 2 (dois) Professores (as) com atuação pública e notória no Municipio,
em qualquer caso indicados por deliberação desse Cokgitulo;
W - I (Um) Membro do Conselho Municipal de Merenda Escolar. ~
Art. 4° - O inciso III do Art. 10 da Lei nO242/2009, de 30/12/2009, com a seguinte redação:-
"Art 10-...
1-...
II -...
11I - um membro da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Interno,
ou por outra que vier a substitui-la".
VuIa Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
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Art. 5°- Oartigo 14 da Lei nO24212009, de 30/12/2009, com a seguinte redação:-
~r/. 14. Todos os cargos componentes do QUIldro de Cargos em Comissão da
Secretaria de Desenvolvimento Humano serão redistribuidos na Autarquia
Municipal de Educação com exceção do cargo de Secretária, que
permanecerá na Secretaria de Desenvolvimento Humano".
Art. 6° - O Parágrafo Único do Artigo 16, da Lei n° 242/2009, de 30/12/2009, passa a vigorar como
Parágrafo 2° e fica inserido o Parágrafo 1°,com a seguinte redação:-
"Ar/. 16 -...
§. 1"- O Executivo Municipal, mediante Decreto, estabelecerá os requisitos
mínimos para provimento dos cargos em Comissão do Autarquia Municipal
de Educação. ".
Art. 7" - O Artigo 17 da Lei n° 24212009, de 30/12/2009, com a seguinte redação:-
"Ar/. 17 - A estrutura Ildministrativa defmida por esto Lei, será compiementada pelo
Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Presidente, através de ato
próprio, com a criação de Unidades Administrativas, correspondentes a
Seção, Setor de nível hierárquico inferior a Divisão, de conformidade com as
necessidades da Autarquia Municipal de Educação do Município de
Apucarona, obedecendo sempre o seguinte escalonamento:".
Art. 8"- O Anexo 1,11 e III da Lei n° 24212009,de 30/12/2009, com a seguinte redação:-
ANEXO 1
ESTRUTURA ORGANIZACI0NAL BÁSICA DA
AUTAR UIAMUNICIPALDEEDUCA .0
01 - DIRETORIA EXECUTIVA
1.1. 1 (um) Diretor Presidente;
1.2 - 1 (um( Diretor de Administração Gero/;
1.3. Assessor Executivo I
1.4. Assessor Executivo II
1.5. Assessor Executivo 11I
02 - CONSELHO FISCAL
2.1 - Secretário da Fazenda
2.2- (um) Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle
Interno ou a que vier a substituí-hl;
2.3 - 2 (dois) Professores (as) com atuação pública e notória no Município,
indicado por deliberoção desse Colegiado;
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
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2.4 - AssessorExeclllivo I
2.5 - Assessor Executivo li
2.6 - Assessor Executivo III
03- CONSELHO DELIBERATWO
3.1 - Secretário Municipal de Desenvolvinu!nto Humano;
3.2 - I (um) nu!mbro da Secretaria Municipal da Fazenda;
3.3 - I (um) nu!mbro da Secretaria Municipal de Planejanu!nto e Controle Interno
ou a que vier a substitui-ia;
3.4 - Assessor Executivo I
3.5 - Assessor Execlllivo II
3.6 - Assessor Execlllivo III
04 -DIRETORIA EXECUTWA
4.1 - Divisão de Expediente;
4.2 - Assessor Execlllivo I;
4.3 - Assessor Execlllivo IL
05-DEPARTAMENTODEADMINISTRA -OEFINAM:4S
5.1 - Divisão deAdministração Financeira
06 -DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
6.1 - Divisão deEnsino e Recursos Humanos
Seção de Supervisão Escolar
6.2 - Divisão de DocUnu!ntoção Escolar
Seção de Estatística e Arquivo
Setor do SERE
Setor de MecanografUl
6.3 - Divisão deApoio Bibliográfico
07 - DEPARTAMENTO DE EDUCA :40 INFANTIL
7.1 - Divisão de Expediente
7.2 - Divisão de Coordenação
7.3 - Divisão de Coordenação de Centro Educacional- 01
7.4- Divisão de Coordenação de Centro Educacional- 02
7.5- Divisão de Coordenação de Centro Educacional- 03
7.6- Divisão de Coordenação de Centro Educacional- 04
7.7- Divisão de Coordenação de Centro Educacional- 05
Seção de Controle
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
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08 DEPARTAMENTODEADMINlSTRA 'ÁO
8.1 - Divisão deAdministração
Seção de Controle
Setor de DocumentJlção
09-DEPARTAMENTO DEALlMENTA 'ÁO ESCOLAR
9.1 - Divisão de Compras eAlmoxarifado
Seção de Controle de QualidmJe
Setor de Entrega nas Escolas
Setor de Entrega nos Centros de Educação lnfantü
10-DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
10.1 - Divisão de Compras eAlmoxarifado
Seção de Manutenção
10.2 - Divisão de Transporte Escolar
11-DEPARTAMENTO DE EDIFICA ÕES ESCOLARES
11.1- Divisão de Manutenção
Seção de Marcenaria
12 DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
12.1 - Divisão de Expediente
Seção de Biblioteca
13 -DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.1 - Divisão de Expediente
Seção de Promoção de Eventos
Seção de Museu Público
Seção de Biblioteca Pública
Seção de Bandas e Fanfarras
ANEXO II
ESTRUTURA DOS CARGOS
'llGAO/CARGO
DIRETORIA GERAL
Diretor Presidente.._...................................._..........
CONSELHO FISCAL
SIMBOLO UANTIDADE
Sem remuner, ão 01
Membros E mvos................................................... Sem remun ão 05
CONSELHO DELIBERATIVO
Membros E etivos..................................................
01.ASSESSORIA DA DIRETORIA
Sem remunera ão 03
Vula Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Se{{lUanÇ8 Pública
Ligue para 08(}()-643-1161
-- --
.--
1.2 Diretor Geral................................................... CC-01 01
1.3 Assessor Especial de Comunicação............... CC-03 01
VI Assessor Executivo L ...................--- CC-03 04
1,5 Assessor Executivo IL.................................... CC-04 04
1.6 Assessor Executivo III _................_......_. CC-05 04
02. DEPARTAMENTO JURIDICO
2.1 Assessor Jurídico........................................... CC-02 01
2.2 Coordenador Jurídico.................................... CC-03 01
2.3 Assessor Executivo IL.......................................... CC-04 02
03. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
3.1. Diretor do Deparlllmento AdministraJivo........ CC-02 01
3.2. Chefe da Divisão de Recursos Humanos.......... FG-01 01
3.3 Chefe da Divisão de Transporte Escolar........... FG-01 01
3.4 Chefe da Divisão de Manutenção de Prédios.... FG-01 01
3.5 Chefe da DivislJo de Engenharia e Suprimentos FG-01 01
3.6 Chefe da Divisão de DocumentoçlJo Escolar.... FG-01 01
3.7 Chefe da DivislJode Alimentoção Escolar........ FG-01 01
3.8 Chile da DivislJoFinanceira FG-01 01
04 DEPARTAMENTO FINANCEIRO
4.1. Diretor do Departamento Financeiro CC-02 01
4.2 Chefe do Divisão de Compras e Lidtoção_ FG-01 01
4.3 Chefe da Divisão de Empenho FG-01 01
4.4 Chefe da DivislJo de Tesouraria........................ FG-01 01
4.5 Chefe da Divisão de Conlllbilülade .... ..__ FG-01 01
4.6 Assessor Executivo 1........................................... CC-03 01
05. DEPARTAMENTO PEDAGOGICO
5.1 Diretor do Deparlllmento de Educação Básica.. CC-02 01
5.2 Chefe da Divisiio de Centros Educ.lnfantís...... FG-01 01
5.3 Chefe da Divisiio de Ensino FundamentaL...... FG-01 01
5.3.1 Coordenadoria de 1. a 4.................................. FG-02 01
5.3.2 Coordenadoria de Educ. de Jovens e Adultos. FG-01 01
5.4 Chefe da Divisa de Educ.Especial e Saúde do
Escolar......................._............................................... FG-02 01
5.4.1 Coordenadoria de Fonoaudióloga................. FG-02 01
5.4.2 Coordenadoria de Psicologia......................... FG-02 01
5.4.3 Coordenadoria de Nutriçiio.......................... FG-02 01
06. DEPTO. DE ENSINO FUNDAMENTAL
6.1 Diretor do Depto. De Ensino Fundamental..... CC-02 01
6.2 Assessor Executivo IL........................................ CC-04 01
Assessoria de EducaclJo In -.
6.3Assessor Executivo lI......................................... CC-04 01
6.4 Assessor Executivo IIL...................................... CC-05 03
Assessoria de Alfab. de Jovens eAdultos - EJA
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Denúncias ou Sugestões para a Segurança PUblica
Li{{Uepara 08(}0-643-1161
6.5 Assessor Executivo 111...................................... CC-05 01
Assessoria de Saúde do Educando
6.6 Assessor Executivo 1._.............._.._.. CC-03 04
6.7Assessor Executivo 111.._................................. CC-05 01
Assessoria de Educ=ão Em..cÜl1e Inclusão
6.8 Assessor Executivo 111...................................... CC-05 03
Assessoria de OrienÚICãoVocacional
6.9 Assessor Executivo IL........................................ CC-05 01
Coordenadoria de Gestão Escolar - Unidade 1
6.10 Assessor Executivo L.......................................... CC-03 01
Coordenadoria de Gestão Escolar - Unidade 2
6.11 Assessor Executivo L......................................... CC-03 01
Coordenadoria de Gestão Escolar - Unidade 3
6.12 Assessor Executivo I......................................... CC-03 01
Coordenadoria de Gestão Escolar - Unidade 4
6.13 Assessor Executivo L........................................ CC-03 01
Coordenadoria de Gestiío Escolar - Unidade 5
6.14 Assessor Executivo L........................................ CC-03 01
Coordenadoria de Gestiío Escolar - Unitlade 6
6.15Assessor Executivo L......................................... CC-03 01
CoordenadorúJ de Gestão Escolar - Unütade 7
6.16 Assessor Executivo L........................................ CC-03 01
07. DEPTO. DE EDUCAÇAO INFANTIL
7.1Diretor do Depto. de Educação InfantiL......... CC-02 01
7.2Assessor Executivo I......................................... CC-03 01
7.3Assessor Executivo Il..........___.__... CC-04 01
Coordenadoria de Gestão de Centro de Eduazcão
Infantil- UNIDADE 01
7.4Assessor Executivo 11L...................................... CC-05 01
Infantil- UNIDADE 02
7.5Assessor Executivo 11L...................................... CC-05 01
Infantil- UNIDADE 03
7.6Assessor Executivo 11L...................................... CC-05 01
Infantil- UNIDADE 04
7.7Assessor Executivo 11L...................................... CC-05 01
Infantil- UNIDADE 05
7.8Assessor Executivo IIL.._........................_.... CC-05 01
Infantil- UNIDADE 06
7.9Assessor Executivo IIL_._......._................ CC-05 01
Infantil- UNIDADE 07
7.10Assessor Executivo 111....................................... CC-05 01
Coordenadoria de Gestiío de Centro de Educacão
Infantil- CAIC
.
.
:;
..
, :
.
"
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Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
LilJUe para 0800-643-1161
-- -
.-._-- ---..-
7.11Assessor Executivo 111...................................... CC-05 01
08. DEPTO. DE ADMINISTRACAO DO CAIC
8.1 Diretor do Depto.tk AdministraçlJo do CAIe.. CC-01 01
8.2 Asses'sor'Executivo L........................................... CC-03 01
8.3 Assessor Executivo IL......................................... CC-04 01
8.4 Assessor Executivo 111........................................ CC-05 03
09. DEPTO. DE TRANSPORTE ESCOLAR
9.1 Diretor do Depto.de Transporte Escolar........... CC-01 01
9.1Assessor Executivo IIL......................................... CC-05 03
10. DEPTO. DE EDIFICACÕES ESCOLARES
10.1 Diretor do Depto.de Edificações Escolares...... CC-01 01
10.1 Assessor Executivo L......................................... CC-03 01
10.3 Assessor Executivo IIL..................................... CC-05 03
11. DEPTO DE CIENCIA. TECNOLOGIA E
ENSINO SUPERIOR
11.1 Diretor do Depto.de Ciência, Tecnologio e
Ensino SuperitJr..............................................._........ CC-01 01
11.1 Assessor Executivo 1.._................................... CC-03 01
11.3 Assessor Executivo IL....................................... CC-04 01
11.4 Assessor Executivo IIL..................................... CC-05 01
11. DEPTO. DE DESENVOLVIMENTO
EDUCACIONAL
11.1 Diretor do Depto.de Desenv.EducacionaL...... CC-01 01
11.1 Assessor Executivo I........................................ CC-03 01
13. DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.1 Diretor do Departamento de CultlU'a............... CC-01 01
13.1 Assessor Executivo L........................................ CC-03 01
13.3 Assessor Executivo IL...................................... CC-04 01
Coordenadoria de Biblioteca Pública
13.4 Assessor Executivo L......................................... CC-03 01
13.5 Assessor Executivo IIL....................................... CC-05 01
Coordenadoria de Banda Municioal
13.6 Assessor Executivo 11......................................... CC-04 01
13.7 Assessor Executivo 111....................................... CC-05 O
Coordenadoria deAdministracão do Cine TeaJro
13.8 Assessor Executivo L........................................ CC-03 01
13.9 Assessor Executivo IL..................................... CC-04 01
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ANEXO 111
TABELA SALARIAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Vida Sim - Drogas Não
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Ligue para 0800-643-1161
-
NlVEL VALOR
CC-01 4.950,00
CC-02 2.200,00
CC-03 1.320,00
CC-04 1.100,00
CC-05 770,00
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Art. 9" - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nO242/2009, de 30/152/2009.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 23 de dezembro de 2010.
Joio Carlos de Oliveira
PreCeito Municipal
Vida Sim - DrogasNão
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Tendo em vista o início das atividadesda AutarquiaMunicipal de EducaçãoAME, dentro da Lei Orçamentária, devidamente aprovada por essa Colenda Casa de Leis, estão sendo
necessários alguns ajustes na Lei que criou a referida Entidade, visando o seu fimcionamento a partir
de janeiro de 20 lI.
Estas alterações visam dotar a Autarquia Municipal de Educação, de uma
estrutura administrativa, que lhe possibilite desempenhar suas atribuições atingindo a qualidade de
prestação de serviços que toda a comunidade espera.
Esperamos assim, contar com o indispensável apoio dessa Casa de Leis,
visando o fimcionamento da Autarquia a partir de 10de janeiro de 2011, que será sem dúvida alguma
um grande avanço na área de educação, através da qual o nosso Município, vem sendo exemplo para
outras Comunidades municipais e nacionais.
Solicitamos assim, o entendimento dessa Casa de Leis, no sentido de que a
apreciação se realize dentro da urgência necessária ao seu pleno fimcionamento.
Município de Apucarana, em 23 de dezembro de 2010.
João Carlos de Oliveira
Prefeito Municipal
Vú/a Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
ligue para 0800-643-1161