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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 27412010
Súmula;- Altera o Artigo 1°, da Lei n° 245/2010, de 16 de
dezembro de 2010, confonne especifica, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE;-
L E 1
Art.1" - Fica alterado o número do Cadas1ro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, constante no
Artigo 1°, da Lei nO 245/2010, de 16 de dezembro de 2010, da Uniio por Moradia
Popular do Paraná - CNPJ. N° 11.257.81410001-22.
Art. 2° - Fica inalteradas as demais disposições da Lei n° 245/2010, de 16 de dezembro de 2010.
Municípío de Apuca ovembro de 2010.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na
Vida Sim - DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurança PUblica
Ligue para 0800-643-1161 ""-.~. ,ç'/".l-<~'_.'" C::~~.~ L'..t...~-..:.,< ~",,-,
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Olíveira RJsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dos Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras, o incluso Projeto de Lei nO274/2010, que visa exclusivamente alterar o CNPJ,
que por ocasião da mudança da entidade não fora observado.
Por ocasião da elaboração do Projeto original, a documentação que
tinhamos era da União Nacional por Moradia Popular sendo que posteriormente, quando o projeto já
estava sendo apreciado por essa Casa de Leis, constatou-se que a entidade era da Uniio por Moradia
Popular do Paraná - CNPJ. N" 11.257.81410001-22.
Assim, solicitamos o devido apoio de Vossas Excelências, na aprovação
do presente Projeto de Lei, para que a União por Moradia Popular do Paraná, possa iniciar o processo
a que se refere a Lei nO245/2010.
Município de Apucanma, em 23 de n vembro de 2010.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 08()()-643-1161 "."' .'~ . ,,-,-.</,- ,-.,..-,
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