br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 275/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 275 / 2010
Date 2010-12-27
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6472

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2010-12-30 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade. Autógrafo N° 262/10
2010-12-29 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2010-12-28 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2010-12-27 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

N!! ENTIDADES C.N.PJ. VALOR
01 APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 75.295.188/0001-41 4.532,00
02 CRW- Centro de Reintegração e Valorização da Vida 03.060.908/0001-89 2.357,00
03 (Asilo)LarSão Vicente de Paulo 75.295.212/0001-42 4.532,00
04 CEPE5- Centro Educ. Profissionalizante Esperança 00.361.815/0001-04 2.957,00
05 CASA- Centro de Apoio Social ao Adolescente 04.313.535/0001-73 4.032,00
06 Grupo Soma - LarSagrada Família 73.415.739/0001-38 4.532,00
07 CEPRHUSB - Centro PromoçãoHumanaSãoBenedito 77.357.285/0001-75 4.032,00
08 ClCCAK- Recanto da Criança Allan Kardec 78.300.670/0001-10 2.857,00
09 EDHUCCA- Escola de Desenv.Humano Casa Caminho 04.559.580/0001-02 4.032,00
10 RENASCER- Projeto Renascer 04.690.777/0001-86 3.357,00
11 COCAP- Cooperativa Mista de Trabalhadores Prod.de 06.017.304/0001-48 1.857,00 Catadores e Separadores de Material ReciclávelApuc.
12 VICENTINOS- Conselho Central de Apucarana 01.372.901/0001-77 1.357,00
13 Casa de Misericórdia Resgate de Deus 06.354.576/0001-33 4.532,00
14 ALVA- Associação de Libertação de Vidas 77.449.668/0001-45 1.175,00
~15 IPROHPAR-Instituto de Promoção Humana do Paraná 78.300.472/0003-19 1.502,00
16 COMANDER- Com.Anderson de Defesa ao Cidadão 03.845.338/0001-32 1.000,00
17 ~RA- ~~ia~_c:lelleculJE!raçãode Alcoólatras 77.658.876/0001-87 1.357,00
..---
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa na 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEIN!! 275 2010
Súmula:- Concede subvenção mensal às Entidades que especifica,
para o exercício de 2011 e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAl, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E
Art. 1!!- Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção mensal, às Entidades abaixo
relacionadas, devidamente cadastradas junto ao Conselho Munidpal de Assistênda Social
de Apucarana, nos seguintes valores:-
Art. 2!!- Assubvenções as Entidades acima enumeradas, serão concedidas no período de janeiro a
dezembro de 2011, sendo que as mesmas estão devidamente cadastradas no Conselho
Municipal de Assistência Social de Apucarana, e com o plano de trabalho apresentado e
aprovado pelos membros do Conselho.
Art. 3!! - Cada entidade subvencionada pelo Município, deverá prestar contas mensalmente dos
recursos repassados, nos moldes exigidos pelo Tribunal tas do Estado do Paraná e
regulamentado por Decreto do Executivo no prazo e 20 (vinte ias, após a publicação
desta Lei.
Vida Sim - Drogas Não
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23E
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 4!!- Revogam-se as disposições em
publicação.
entrando esta lei em vigor na data de sua
Município d Apucaran 23 de d zembro de 2010.
,"-'~}<: -_''''-,",,/>,t'-J/''
<~U;La..L" Cdvo ,"""...:o""
Vida Sim - DrogasNão
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23E
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSlcAo DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhoras Vereadoras:-
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 16 e 17
da Lei Federal n° 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo aos controles
internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
Quanto à concessão realizada pelo Município de Apucarana, o
Tribunal de Contas do Estado editou a Resolução TC n° 03/93. Esta normatização prevê que as
entidades beneficiadas terão o prazo para remessa das referidas contas aos concedentes
estabelecido pelos órgãos de controle interno, e que as mesmas serão remetidas a esta Corte de
Contas juntamente com as prestações de contas anuais.
Cabe aos responsáveis pelas entidades beneficiadas a preocupação
com a correta aplicação dos recursos recebidos, atentando não somente para a legalidade da
realização das despesas, mas também para a finalidade dessas transferências, vez que a
subvenção social só pode ser utilizada em despesas de custeio, definidas na Lei Federal n°
4.320/64 como aquelas que se prestam "à manutenção de serviços anteriormente criados,
inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis".
Ao Tribunal de Contas, no cumprimento de sua competência
constitucional, cabe a função de fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos pelos entes
governamentais a título de subvenção social, apurando as responsabilidades e aplicando as
sanções devidas quando verificada ile despesas ou irregularidade de contas, como
determinado pela Legislação.
Assi ,contamos com o a io dos nobres Vereadores e Vereadoras
na aprovação deste Projeto de L i.
ezembro de 2010.
,,>,... :..,.-.<..,r "-
~~~""~ Eõ.............._..............
Vida Sim - Drogas Não

open original →