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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 248/2010
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação
de imóvel que especifica a Empresa WANDERLEY
CARLOTA CALçADOS, a conceder os incentivos
previstos na Lei n°. 009/2002, de 25/03/2002, e revoga a
Lei n°. 213/2007, de 27/11/2007, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGillNTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de
imóvel à Empresa WANDERLEY CARLOTA CALÇADOS. - C.N.P.J. N°. 12.282.121/0001-52
na confonnidade da Lei n°. 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n°.s 308/02 de
27/0812002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo Úni~o - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo Lote
02/03/04-A, da Quadra 06, com área de 797,41 m2 (setecentos e noventa e sete metros e quarenta e
um decímetros quadrados), Rua Aço, do Parque Industrial Zona Norte I, de propriedade do
Município.
Art. 2°. Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10
da Lei nO.009/02, de 25/03/2002.
Art. 3°. Fica revogada a Lei Municipal n°. 213/2007, de 27/11/2007, em face
de não ter sido utilizado até a presente data.
Art. 4°. Revog
na data de sua publicação.
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ões em contrário, entrando esta Lei em vigor
ovembro de 2010.
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CLd.ca.c:I.. e.d ~--,
Vida Sim - Drogas Não
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Município possa proceder à alienação de imóvel a bmpresa w Al~J.I.r..AL.r.. I ~~U'.
'" CALçADOS, e também a conceder os incentivos previstos na Lei nO.009/2002, de 25/03/2002.
o terreno em questão estava destinado através do Prodea para a Empresa
Valter José Fomazaro - ME., que alegou não ter construído pela erosão que consumiu parte do
fundodo terreno,ficandoessa área insuficientepara as necessidadesda mesma.
A atual empresa pretendente, é de propriedade de um Pequeno Empreendedor
que agregou conhecimento desde o cursos na Escola da Oportunidade, SEBRAE e trabalhando desde
então no setor de couros, montou o seu próprio negócio no fundo de sua residência, e com o
crescimento que está atingindo vê a necessidade de ter um local próprio.
Acreditamos que este é um exemplo concreto de pessoas que querem
progredir e que através de seus esforços estão dando certo, e assim, cabe ao Município, através do
Executivo e com o apoio dessa Casa de Leis, em acatar a solicitação desse Empresário, para que o
mesmo possa concretizar o seu negócio.
rovação do presente projeto de lei.
ovembro de 2010.
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C~ ed ~--
Vida Sim - Drogas Não
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