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materia nº 276/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 276 / 2010
Date 2010-12-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 362.100,00 (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E CEM REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6476

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2010-12-30 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade. Autógrafo N° 263/10
2010-12-29 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2010-12-28 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2010-12-28 Primeira votação — extraordinária

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

, e e ezem ro e , como espeCl lca:-
03. AUTARQUlA MUNICIPAL DE SAUDE
03.001- AUTARQUlA MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0048.2.064.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Autarquia de Saúde
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde -Receitas Vinculada (EC 29/00 - 15%)
(7626) 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CiviL............................ 230.000,00
(7627) 3.3.90.39 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 122.100,00
10.303.0053.2.063.000 - Farmácia Básica
Fonte de Recursos: 01303 -Saúde - Receita vinculada (EC 29/00 -15%)
(7628) 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 10.000,00
Tota!............... ........................................................................................................... 362.1 00,00
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"
Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°276/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, no valor de até R$ 362.100,00 (trezentos e
sessenta e dois mil e cem reais) conforme especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E 1
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de
Saúde a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 362.100,00 (trezentos e sessenta e dois
mil e cem reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nO.
232/2009 d 23 d d b d 2009) 'fi
Art. 2" - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dota ões de i ual valor do Or amento vi ente, a saber:-
03. AUTARQUlA MUNICIPAL DE SAUDE
03.001 - AUTARQUlA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0071.2.021.000- NASF - Núcleode A oio a Saúde da Família
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculada EC 29/00 - 15%
(6599) 4.4.90.51- Obras e Instalações 170.000,00
10.301.0071.2.075.000 - Atendimento ao Centro Infantil de Saúde
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada C 29/00 -15%
(6595) 4.4.90.51 - Obras e Instala ões 40.000,00
10.302.0076.1.058.000 - UPA - Unidade de Pronto Atendimento
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada EC 29/00 -15%
7370 - 4.4.90.61 - A uisição de Imóveis 2.100,00
10.302.0076.2.100.000 - UPA - Unidade de Pronto Atendi
Vida Sim - Drogas N￾DenúncÍas ou Sugestões para a S oançaPública
Ligue para 0800-643- 161 .,.-. Ch~~.d.p, ".A.,--.u"- C-.d "'"~"'".......
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada (EC 29/00 - 15%)
(7110) 4.4.90.51 - Obras e Instalações 150.000,00
Total............................ ...................................... ...... .................................................. 362.1 00,00
, , . ,
~ -, ~
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...
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.,
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico JJsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo I ° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nO.s233/2009, de 23112/2009 (Plano
PlurianuaI2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei n°. 237/2009, de 30112/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 20 I O).
Art. 4° - Revogam-se a
.
-es em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Município e Apucara , m 17 de de embro de 2010.
Vida Sim -
DrQgas Não
Denúnáas ou Sugestões para a Segurança PúbJjca
Ligue para 0800-643-1161 ,' 0< /'-.<.' "-'/'- C(~.de_ ed.u~_~
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico -bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para a devida apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual é solicitada a necessária
autorização, para procedermos por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, a
abertura de crédito adicional especial, com vistas a complementação de despesas com
gastos de pessoal, para fechamento do exercicio financeiro de 2010.
Esta suplementação visa especificamente antecipar o recurso
do Governo Federal, que é repassado posteriormente, e principalmente nesta época de
fechamento de exercício, nos obriga a empenhar a Folha de Pagamento, através desse
Crédito Adicional Especial.
Vereadoras,
urgência.
Solicitamos assim,
na apreciação e aprov
Município de A ucarana
o empenho dos
esente projeto
nobres Vereadores e
de lei em regime de
17 de de embro de 2010.
VidaSim- DrQgasNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 "'-,., H /'..'< r--.>~, c._,~_ Cd.u.e.o.ç<t.i-....

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