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materia nº 280/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 280 / 2010
Date 2010-12-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 333.200,00 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6478

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2010-12-30 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade. Autógrafo N° 267/10
2010-12-29 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2010-12-28 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2010-12-28 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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02. Poder Executivo
02.015-- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Fonte de Recursos: 01101 - FUNDEB 60%
(0095) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal CiviL.................... IR$ 42.200,00
12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
3.3.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS................................................................ IR$ 31.000,00
Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais Impostos Vinculados a Educação
rOI 07) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CiviL....................... IR$ 210.000,00
rOI10) 3.3.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS.....................................................I R$ 50.000,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívíco -bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 280/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de até R$ 333.200,00 (trezentos e
trinta e três mil e duzentos reais) conforme especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 333.200,00
(trezentos e trinta e três mil e duzentos reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento
vigente (Lei Municipal n° 232/2009, de 23 de dezembro de 2009, como especifica:-
TOT AL R$ 333.200,00
Art. r - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
02. Poder Executivo
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.306.0072.2.018.000 - Alimenta ão Escolar
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
0093) 3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita R$ 291.000,00
12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valoriza ão dos Profissionais da Educa ão
Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40%
0104) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações......................................................
0105) 4.4.90.52.00 - E ui amentos e Material Permanente .......................
TOT AL ............................
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segllrança
Ligue para 0800-643-1161
ública
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R$ 40.000,00
R$ 2.200,00
333.200,00
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo I° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis n°.s 233/2009, de 23/12/2009 (plano
PlurianuaI20IO/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nO,237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010).
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
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Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 AI'U:.\"-""'A C1dahr~
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 333.200,00 (trezentos e trinta e
três mil e duzentos reais).
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei
em análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento
vigente, conforme determina o artigo 43 § 1°,III, da lei nO4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária visando especificamente a suplementação orçamentária de recursos
para cobertura da folha de pagamento de salários dos servidores da Secretaria de Desenvolvimento
Humano, objetivando o ajuste necessário para a fiel execução orçamentária do exercício de 2010, com
o cumprimento dos objetivos e metas necessários na aplicação de políticas voltadas ao
desenvolvimento educacional de nosso município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, spectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Município d Apucar a, em 23 de dezem ro de 2010.
JOA: C
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 AP"'-\R}\'OA
Cidta4 f.da.weM

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