br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 279/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 279 / 2010
Date 2010-12-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.402.300,74 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E DOIS MIL, TREZENTOS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6479

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-12-30 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade. Autógrafo N° 266/10
2010-12-29 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2010-12-28 Segunda votação — Aprovado em primeira

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

02. Poder Executivo
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal CiviL................................. I 280.000,00
3.1.90.13.00- Obrigações Patronais - INSS................................................................ I 226.000,00
Fonte de Recursos: 01101- FUNDEB 60%
(0095) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................1 191.530,74
12.361.0072.2.008.000 - Manutencão das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CiviL................................... IR$ 300.000,00
3.3.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS................................................................ IR$ 40.000,00
Fonte de Recursos: 01107 - Salário Educação
(0113) 3.3.90.36.00 - Outros Servicos de Terceiros Pessoa Fisica................................ I 87.670,00
12.365.0072.2.010.000 - Atendimento a Educação Infantil
Fonte de Recursos: 01104 -25% Demais Impostos Vinculados a Educacão Básica
(6854) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal CiviL........................ 228. I 00,00
(6855)3.I.90.13.00- Obrigações Patronais - INSS....................................................... 49.000,00
Total................................................................................... .............................................. 1.402.300,74
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívíco .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 279/2010
Súmula:- Autorizao ExecutivoMunicipala abrir créditoadicional
especial, no valor de até R$ 1.402.300,74 (um milhão,
quatrocentos e dois mil, trezentos reais e setenta e quatro
centavos) conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 10- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de até R$ 1.402.300,74 (um milhão, quatrocentos e dois mil, trezentos reais e setenta e quatro
centavos) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nO232/2009,
de 23 de dezembro de 2009), como especifica:-
Art. 2" - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
02. Poder Executivo
02.003 - SECRETARIA DE GOVERNO
14.422.0073.2.089.000 - Manuten ão das Atividades de Governo
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
(0021) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança
Ligue para 0800-643-1161
134.000,00
,,"P'd',,-"''''''A C<d..4ee~
02.015 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.306.0072.2.018.000 - Alimentação Escolar
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
1(0093) 3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita................................................. I 467.100,00
12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40%
(6852) 3.1.90.1 1.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal CiviL........................ I 148.685,94
1(6853) 3.1 .90.13.00 - Obrigações Patronais -INSS....................................................... I 42.844,80
12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 01107 - Salário Educação
(5930) 3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita................................................. I 87.670,00
12.364.0072.2.020.000 - Fundação Apucarana Cidade Educação (FACE)
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
(O120) 3.3.50.41.00 - Contribuições................................................................................ I 182.000,00
12.365.0072.2.010.000 - Atendimento a Educação Infantil
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
(7116) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações....................................................................... I 340.000,00
Total................................................................................................................................. 11.402.300,74
Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro Civico -bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo I° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nO.s233/2009, de 23/12/2009 (Plano
PlurianuaI201O/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei n°. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010).
Art. 4° - Revogam-se s disposiçõe m contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
3 de de embro de 2010.
~I
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 II"L'(,\R""'A
c~e.~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico JJsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estarnos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual solicitamos a necessária autorização para
abrinnos wn Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.402.300,74 (wn milhão, quatrocentos e
dois mil, trezentos reais e setenta e quatro centavos).
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente,
confonne detennina o artigo 43 § 1°, m, da lei nO4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária visando especificamente a suplementação
orçamentária de recursos para cobertura da folha de pagamento de salários dos servidores da
Secretaria de Desenvolvimento Hwnano e pagamento do transporte escolar, objetivando o ajuste
necessário para a fiel execução orçamentária do exercício de 2010, com o cwnprimento dos objetivos
e metas necessários na aplicação de políticas voltadas ao desenvolvimento educacional de nosso
município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Município d Apucarana, m 23 de deze bro de 2010.
Vida Sim - Drogas NãQ!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 .~I'I
,(
.11I".',,,
C~t~o«i.

open original →