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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - C8' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 212010
SÚlDuIa:- Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial,
confonne especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 10- Fica concedido reajuste salarial de 6,47% (seis ponto, quarenta e sete por cento),
correspondente ao INPC acwnulado no periodo, aos Servidores Ativos e Inativos
pertencentes ao Quadro de Pessoal Pennanente do Município de Apucarana, da
Autarquia Municipal de Saúde, da Autarquia Municipal da Educação e do Instituto de
Desenvolvimento,Pesquisae Planejamentode Apucarana- IDEPPLAN.
Art. 2" - Ficam excluídos do reajuste os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais co s valores correspondentes aos cargos de
provimento em Comi"São.
Município e Apu
Art. 3" - Revogam-se as disposi Lei em vigor a partir de 01 de
janeiro de 2011.
Vida Sim- DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para a Se({Ur8Ilça Pública
Ligue para 0800-643-1161
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Centro Ovico .bsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEP 86800-235
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a devida apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei n° 2/2011, que dispõe sobre a reajuste dos salários dos Servidores
Ativos e Inativos do Município, da Autarquia Municipal de Saúde, da Autarquia Municipal de
Educaçãoe do Institutode Desenvolvimento,Pesquisase Planejamento- IDEPPLAN,na ordem
de 6,47"/0(seis vírgula quarenta e sete por cento), tendo como parâmetro o INPC (Índice nacional
de preços ao consumidor).
o mesmo percentual foi adotado pelo Governo Federal, para o reajuste do
salário mínimo, sendo que no Município de Apucarana, o menor salário é acima do mínimo,
portanto, estamos remunerando melhor os nossos Servidores.
o percentual concedido está dentro da nossa capacidade financeira e
orçamentária,dentro do que estabelece a Lei Complementarn° 101, de mio de 2000 (Lei de
ResponsabilidadeFiscal).
É oportuno que os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadores observem
que nesse reajuste que estamos propondo aos Servidores Ativos e Inativos, estão excluídos os
salários dos ocupantes de cargos em comissão, dentro .tica de contensão de gastos que
nos propusemos a realizar.
Solicitamos assim, ores e Vereadoras na
aprovação do presente Projeto de Lei.
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