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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico .bsé de Oliveira Ibsa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 412011
Súmula:- Complementa a estrutura Administrativa, da
Autarquia Municipal de Educação - A.M.E., criada
pela Lei nO242/2009, de 30/12/2009, alterada pela
Lei nO256/2010, de 30/12/2010, como especifica e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUlTE:-
L E I
Art. 1° - Inclui na Estrutura Organi7"cional Básica da Autarquia Municipal de Educação,
constapte do Anexo I, da Lei 256/2010, de 30/12/2010, o que segue:-
14 - DEP TAME DEEDUCA ÃOFlSICA
14.1- Divisio de Expediente
Seçio de Controle
Art. 2" - Inclui na Estrutura de cargos da Autarquia Municipal de Edllcação, constante do Anexo
n, da Lei nO256/2010, de 30/12/2010, como se~:-
14-DEPARTAMENTODEALIMENTA AO ESCOLAR
09.1 - Diretor do Depto. de Alimentaçio Eseolar CC-02 01
09.2 - Assessor Executivo I CC"03 02
09.3 - Assessor Executivo III CC-OS 02
15 -DEPARTAMENTO DE EDUCA ÃOFÍSICA
15.1- Diretor do Depto. de Educaçio FiBic:a CC-02 01
15.2 - Assessor Exeeu .
CC-03 01
15.3 - Assessor E utivo 11 CC-04 01
15.4- Assessor xeeutivom CC..oS 01
Art. 3° - Revogam-se as
janeiro de 2011.
esta Lei em vigor a partir de 01 de
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou SUlJf'BtõespBr1l8 Sef{Ur81lça FUblies
LiguepBr1l 0800-643-1161
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EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A criação da Autarquia Municipal de Educação se efetivou através da Lei nO
242/2009, de 30/12/2010, sendo que em 30/12/2010, peja Lei nO 256/2010, foram efetuadas
algumas alterações, com vistas ao funcionamento imediato da Autarquia, a partir de 01 de janeiro
2011, considerando que a Lei Orçamentária, já contemplava mais a Secretaria de Desenvolvimento
Humano, para atendimento do vencimento de seus Servidores e Cargos Comissionados.
Verificamos agora a necessidade da criação do Departamento de Educação
Física, que irá complementar a Estrutura Organizacional Básica, constante do anexo I e a Es1rutura
de Cargos, no anexo n, indispensáveis para que a Entidade criada venha a desempenhar melhor a
sua função na área educacional do nosso Município.
Porém, por um lapso ocorrido, deixamos de constar na Es1rutura de cargos,
constante no Anexo n, o Departamento de Alimentação Escolar, razão pela qual estarnos propondo
a complementação, com essas inclusões.
a compreensão s nobres Vereadores e Vereadoras na
que possamos org o funcionamento da Autarquia
Solicitamos
apreciação do presente Projeto, p
Municipal de Educação.
e janeiro de 2011.
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