. ,
:;
101
. :
"
-..1 ...
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Qvico .bsé de Oliveira I1:Isa nO 25 - C8' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 712011
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a proceder a doação
do imóvel que especifica para a Entidade Assistencial
ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA GERAÇÃO
VIDA, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação de imóvel, constituído pelo
Lote de Terras nO144-Al137-144-BIREM, com área de 1.273,95 m2 (hum mil, duzentos
e setenta e três metros e noventa e cinco decímetros quadrados), Matricula n° 33.191, do
Cartório de Registro de Imóveis do I. Oficio da Comarca de Apucarana, de propriedade
do Município, para a Associação Filantrópica Geração Vida - CNP J. N°
05.282.459/0001-49.
Parágrafo Único - O imóvel objeto desta doação, será destinado para a ampliação da entidade
mediante a implantação de um estacionamento e de uma quadra poli esportiva.
Art. 2° - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início as obras e 2 (dois) anos, para
concluí-Ia, sob pena de revogação automática do Imóvel doado mediante Decreto do
Executivo, e sua imediata reversão ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3° - Nos termos da letra "a" do inciso I, do Artigo 94 da Lei Orgânica, por se tratar de
entidade de assistência social, fica a mesma autorizada a escriturar e registrar o referido
imóvel, constando desses instrumentos cláusula de retrocessão, constante no Artigo 2.
desta Lei.
Art. 4° - Revogam-se as disposi do esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Vida Sim- DrogasNoo
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
LÍ{fI1epara 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro avico ..bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 712011
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a proceder a doação
do imóvel que especifica para a Entidade Assistencial
ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA GERAÇÃO
VIDA, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUlNTE:-
LEI
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação de imóvel, constituído pelo
Lote de Terras nO144-Al137-144-B/REM, com área de 1.273,95 m2 (hum mil, duzentos
e setenta e três metros e noventa e cinco decímetros quadrados), Matrícula n° 33.191, do
Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio da Comarca de Apucarana, de propriedade
do Município, para a Associação Filantrópica Geração Vida - CNPJ. N°
05.282.459/0001-49.
Parágrafo Único - O imóvel objeto desta doação, será destinado para a ampliação da entidade
mediante a implantação de um estacionamento e de uma quadra poli esportiva.
Art. 2° - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início as obras e 2 (dois) anos, para
concluí-Ia, sob pena de revogação automática do Imóvel doado mediante Decreto do
Executivo, e sua imediata reversão ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3° - Nos termos da letra "a" do inciso I, do Artigo 94 da Lei Orgânica, por se tratar de
entidade de assistência social, fica a mesma autorizada a escriturar e registrar o referido
imóvel, constando desses instrumentos cláusula de re1rocessão, constante no Artigo 2°
desta Lei.
Municípi de Apu
Art. 4° - Revogam-se as disposiç do esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
janeiro de 2011.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161