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materia nº 20/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2011
Date 2011-02-07
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6495

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-02-23 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 23/02/2011. Autógrafo 17/2011
2011-02-22 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2011-02-21 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão

Documents (1)

texto original #

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02. Poder Executivo
02.012 - Secretaria de Infraestrutura Urbana
10.302.0081.1.065.000- CONSTRUÇAO DE UNIDADE DE ATENÇAO ESPECIALIZADA EM
SAUDE
Fonte de Recursos: 31342 - CONV. CISVIR C/C 647085-9
4.4.90.51.00 - Obras e Instal3CÕeS.......................................................................... IR$ 1.000.000,00
TOTu .IRI 1
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Civico .bsé de Oliveira RJsa nO 25 - ce> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ""o.
PROJETO DE LEI N°. 2012011
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
confonneespecificae dá outrasprovidências. .
A cÂMARA MUNICIPAL
PARANÁ, APROVOU E
SANCIONO A SEGUlNTE:-
DE APUCARANA,
EU, PREFEITO
...
ESTADO DO
MUNlCII"AL,
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial
no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para cobertura de despesas não previstas no Orçamento
vigente (Lei Municipal nO.24012010, de 16 de dezembro de 2010), como segue:-
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior,
fica indicado o excesso de arrecadação a ser verificado na Fonte 342, nos termos do artigo 43 § 1°TI
da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, conforme Termo de Convênio nO0344217-741201OIMinistério da
Saúde/CAIXA.
de sua publicação.
'0, entrando esta Lei em vigor na data
Munieipio e Apucarana, em 07 d fevereiro de 2011.
: Ci~rn<FSlIv;u.-,jcioal lhJ r\VUCôíana ,1
ESTADO 00 Fi;Hr"\NÁ
Recebido em..J't .. ..~..I...I..I..... Vula Sim - Drog... Noo
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira ~sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências,tem por objetivo a aberturade CréditoAdicionalEspecial no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), que está sendo pleiteado para a construção de uma Unidade de Atenção
Especializada em Saúde.
Este valor é referente ao contrato assinado entre o Município de Apucarana e o
Ministério da Saúde (MS) nO.0344217-74/2010, programa: ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E
HOSPlT ALAR ESPECIALIZADA. Iniciativa do CISVIR - Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Vale do Ivai e Região esta obra visa a ampliar os serviços de atendimento a saúde do município, a
Secretaria de Inftaestrutura Urbana ficou responsável pela execução desta obra.
Como Vossas Excelências podem verificar o Município em conjunto ao
CISVIR está trabalhando a finco para que a saúde de Apucarana melhore significativamente. Esta é
mais uma obra que visa à melhoria de atendimentos realizados, e assim melhorar a qualidade de vida
do cidadão apucaranense e da região do Vale do Ivai.
Solicitamos assim, o dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação do presente Projeto d
\
;01-0..
'
(07,7
2011,
João Ca
.
~e 4eira
re!eijlr zrpal
Vida Sim - Drogas Não
Orçado para Arrecadado até Arrecadação Excesso
2011 Janeiro de 2011 Prevista Provável
(a) (b) (c) (a-c)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - ce> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO I - LEI N° 2012011 DE 14/0212011
DEMONSTRATIVO DE PREVISÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCíCIO DE 2011
Os recursos provêm da arrecadação pelo Município de Apucarana, de transferências con-entes
provenientes de convênio firmado entre o município, através do CISVIR e o Ministério da Saúde,
creditadas em conta COITenteespecífica.
e fevereiro de 2011.
Vida Sim - Droga. Não

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