Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - Cff' 86800-235 . ,\,
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 2312011
Sútnula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a FACE -
Fundação Apucarana Cidade Educação, no valor de até ~ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e dá outras providências.
~
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE;-
L E I
.
Art. .0 -Fica o Executivo Municipal por intermédio da Autarquia Municipal de Educação - A.M.i!.':
autorizado a conceder, para a FACE - Fundação Apucarana Cidade Educação, contribuição.-
para o exercicio de 2011, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender
despesas de manutenção da entidade.
Art. 2° - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, na conformidade com o que dispõe a
Resolução n° 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3° - Os recursos para fazer face às despesas previstas nesta Lei, estão alocados no Orçamento
vigente (Lei nO240/2010, de 16 de dezembro de 2010) na Autarquia Municipal de Educação
- A.M.E., na funcional programática:- 12.364.0072-2.020.000 - Fundação Apucarana
Cidade Educação (FACE), na dotação (690) - 3.3.50.41 - Contribuições.
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagern a 1°de janeiro de
2011, revogadas as disposições. ~.
07 de fevereiro de 2011.
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Recebido.
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Vida Sim - Drogas Não
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos solicitando a necessária autorização Legislativa, para efetuarmos o
repasse no valor de até R$ 500.000,00(quinhentosmil reais), para a FACE - FundaçãoApucarana
Cidade Educação, durante o exercício de 2011.
Os valores já estão devidamente autorizados pela Lei Orçamentária de 2010, a
qual prevê wna contribuição de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que serão utilizados para a
manutenção da FACE.
A Entidade nos tennos da Resolução n° 03/2006, de 27 de julho de 2006, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, deverá prestar contas ao Município, que por sua vez
encaminhará ao TC., para analise e aprovação.
Vossas Excelências tem conhecimento também da intenção do Município, atra vês
da Autarquía Municipal de Educação, em repassar os atuais cursos existentes para a Fundação
Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana, mas até que transcorram todos os
procedimentos legais, é necessário que a Entidade seja mantida com recursos próprios por intennédio
da Autarquia Municipal de Educação, e também dando continuidade a aquilo que se propôs, inclusive
com a realização do Vestibular.
Esperamos assim, o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras na aprovação do
presente projeto de lei.
Municípi de Apuca e fevereiro de 2011.
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