Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Qvico .bsé de Oliveira F«>sa nO 25 - ce> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 24/2011
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder pennissão
para a Empresa ALVIM E CIA LTDA. ME, proceda a". escritura e registro sem restrições e, posteriormente a
-1 alienação nos termos do Artigo 4° da Lei nO080/2001, de
17/12/2001, do imóvel doado como especifica, e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.l° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa ALVIM E
CIA. LTEDA. - ME - CNPJ N° 78.367.935/0001-35, a registrar e escriturar sem
restrições, imóvel doado pelo Município, constituído pelo Lote de Terras 48-1-A/4-D, com
área de 1.087,39 m2 (hum mil, oit4enta e sete metros e trinta e nove decimetros
quadrados), situado no Parque Industrial Zona Norte lI.
Art. 2° - Fica, ainda, nos termos do Artigo 4°, da Lei n° 080/2001, de 17 dew dezembro de 2001, a
Empresa autorizada a alienar o
.
que mantido o ramo de atividade para o qual
o imóvel foi destinado.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entr o esta Lei em vigor na data de sua
publicação. ,
M_"'p;o..\P'_ ~ v d. 2011.
Câmara Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
Recebidoem!: . .f...~ u....
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Li{fUe para 0800-643-1161
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EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a devida apreciação dessa Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei nO24/2011, através do qual estamos solicitando a necessária autorizaçpão, para que
possamos conceder permissãopara que a Empresa ALVIM E CIA LIDA. - ME., possa registrar e
escriturar sem restrições em face do cumprimento do que dispõe o Artigo 3° da Lei nO080/2001, de
17/1212001,o imóvel doado pelo Município, constituído pelo Lote de Terras 48-I-N4-D, com área de
1.087,39 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte 11.
É solicitada ainda, a autorização dessa Casa de Leis, na conformidade do
Artigo 4°, da Lei nO0801200I, para que o proprietário possa proceder a alienação do imóvel para outro
proprietário que mantenha o ramo, considerando que a Legislação lhe permite, desde que haja
consentimento do Legislativo e por ter cumprido as disposições contidas naquele documento.
Justifica o proprietário a sua intenção pela alienação da Empresa, pelos
seguintes motivos:- "Recebemos em doação o lote 48-1-A/4-D - Parque Industriol Zona Norte - 11
Etapa, através da Lei n" 080/1001, para desenvolver atividade de comércio de empacoÚlmento de
carvão; Depois de qUllSe10anos com a empresa funcionando neste re"eno, DOrmotivo de saúde e
da DroDna idade. não renho mais condições de eSÚlràfrenre do negócio, oplilndo ent40 em vender
a empresa com o rerreno, edifu:ações e instalações para outra Empresa do mesmo ramo de
atividade, e que inclusive rempedido de te"eno na Prefeitura de Apucarana, que ainda na pode ser
atJ!ndido.As. Sr. Nelson Bassaco - Proprietário da Empresa Alvim e Cio. Lida.
Em função das disposições da Lei nO080/2001, e considerando o pedido
formulado pelo proprietário, que cumpriu rigorosamente com a finalidade do imóvel, o Executivo ao
acatar essa solicitação, submete para apreci assa.
Esperamos asso , o entendimento
presente Projeto de Lei, visando at der o requerimento
Ltda.
dessa Casa de Leis, na aprovação do
proprietário da Empresa AIvim e Cia.
07..de evereiro de 2011.
.(
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