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materia nº 60/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2005
Date 2005-05-03
EmentaALTERA A LEI Nº 125/95, DE 20/12/95, REVOGA A LEI 02/96, DE 29/01/96, E AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 071/96, DE 12/09/96, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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