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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro CíVICO José de Oliveira Rosa s/l1 - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax 3420-7007
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PROJETO DE LEI N°025/2011
SÚMULA - Concede revisão geral anual, conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Concede revisão geral acumulada referente ao período de 2009/2010,
retroativo a OI de fevereiro de 2011, aos subsídios do Vereadores e Presidente da
Câmara Municipal de Apucarana, .
Art. 2° - A revisão concedida no caput do artigo I° desta Lei, tem como base os
índices acumulados em percentuais estabelecidospelo INPC/IBGE- em 4.11% (quatro
virgula onze por cento) referente ao ano de 2009 e de 6.46% (seis virgula quarenta e
seis por cento) referente ao ano de 2010.
Art. 3° - Revogam-se as disposíções em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos em 01 de fevereiro de
2011.
Mesa Executiva, em 17 de fevereiro de 2011.
Alcides Ramos Junior
PRESIDENTE
Valdir Ferreira Frias
VICE-PRESIDENTE
José Airton de Araújo (DECO)
1° SECRETÁRIO
Sebastião Ferreira Martins Junior
2" SECRETÁRIO
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