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materia nº 25/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2011
Date 2011-02-17
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6500

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-02-23 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 23/02/2011. Autógrafo 21/2011.
2011-02-22 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2011-02-21 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro CíVICO José de Oliveira Rosa s/l1 - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax 3420-7007
E-mail cma-pr@uol com br - Slte www.cmapr.gov.br
PROJETO DE LEI N°025/2011
SÚMULA - Concede revisão geral anual, conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Concede revisão geral acumulada referente ao período de 2009/2010,
retroativo a OI de fevereiro de 2011, aos subsídios do Vereadores e Presidente da
Câmara Municipal de Apucarana, .
Art. 2° - A revisão concedida no caput do artigo I° desta Lei, tem como base os
índices acumulados em percentuais estabelecidospelo INPC/IBGE- em 4.11% (quatro
virgula onze por cento) referente ao ano de 2009 e de 6.46% (seis virgula quarenta e
seis por cento) referente ao ano de 2010.
Art. 3° - Revogam-se as disposíções em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos em 01 de fevereiro de
2011.
Mesa Executiva, em 17 de fevereiro de 2011.
Alcides Ramos Junior
PRESIDENTE
Valdir Ferreira Frias
VICE-PRESIDENTE
José Airton de Araújo (DECO)
1° SECRETÁRIO
Sebastião Ferreira Martins Junior
2" SECRETÁRIO

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