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materia nº 9/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2011
Date 2011-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6505

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-03-14 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 14/03/2011. Autógrafo 26/2011
2011-02-28 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2011-02-21 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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- CEP 86800~235 -
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PROJETO DE LEI N°009/2011
SlJMULA- Dispõe sobre o comércio de artigos de
conveniência e prestação de serviços de utilidade pública
em farmácias e drogarias, no âmbito do município como
especitica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÂ, APROVOU, PROJETO DE LEI DF
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE
ARAÚJO - DECO - E EU, PREFEITO MUNCIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. I" - Fica permitido às fannácias e drogarias instaladas no âmbito do
Município de Apucarana, a comerciali7<1~ de artigos de conveniência.
PARÁGRAFO ÚNICO - Consideram-se artigos de conveniência, para tins
desta Lei, os seguintes produtos:
I - leite em pó e farináceos;
II - cartões telefõnicos e recarga para celular;
1II- meias elásticas;
IV - pilhas e colas rápidas;
V - mel e derivados, desde que industrializados e devidamente registrados;
VI - bebidas não alcoólicas como; refiigerantes, sucos industrializados, água
mineral, iogurtes, energéticos, chás, lácteos e refrigerantes orais, em sua~
embalagens originais;
VII - sorvetes, doces e picolés, nas suas embalagens originais;
VIII - produtos dietéticos;
IX - repelentes elétricos;
X - cereais tais como: farinha láctea, flocos e fibras em qualquer apresentação;
XI - biscoitos, bolachas e pães, todos em embalagens originais;
XII - produtos c acessórios ortopédicos;
XIII - suplementos alimentares destinados a desportistas e atletas; e
XIV - eletrônicos condicionados e cosméticos, tais como: secadores. escovas
elétricas e assemelhadas.
Art. 2" - Fica permitida a instalação de caixa de auto atendimento bancário nas
dependências das farmácias e drogarias.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
Centro Civi'~c J0S{ d,~ C1!iV8lra F 'Sél slr;
- CEP 86800-23:; - Fone (43) 3420-7U(:0 . '-~J'<' 3420-7007
E r',ad CT 'a-~1r(;;ljc.l r:.:)m br - Srte" www.cm;1_pr_qovhr
Art. 3° - Fica pennitida a prestação de serviços de utilidade pública. como
recebimento de contas de água, luz, telefone, boletos bancários, bem como recarga de
telefonia e bilhetes de transportes públicos.
Art. 4° - As fannácias e drogarias ficam obrigas a dispor. adequadamente, os
artigos de conveniência em prateleiras, estantes, ou balcões separados dos utilizados
para o comércio e annazenagem de medicamentos.
Art. SO - O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, através de
Decreto. para o seu fiel cumprimento.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 2011.
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