br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 10/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2011
Date 2011-01-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6523

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-03-21 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 21/03/2011. Autógrafo 28/2011
2011-03-14 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2011-02-28 Primeira votação — Aprovado em primeira votação. Autógrafo 028/11

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Qvico .bsé de Oliveira R:Jsa nO 25 - cs> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
.j)/Bdj
PROJETO DE LEINII --
S9mula:- Autorizao ExecutivoMunicipala receber por doação
com encargos, o imóvelque especifica,da Companhia
de Habitação do paraná - COHAPAR, e dá outras
providências.
A cAMARA MUNICIPAl DE APUCARANA, ESTADODO PARANÃ,
APROVOUE EU, PREFEITOMUNICPAl, SANCONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 111- Fica o Executivo Municipal, autorizado a receber por doação o imóvel pertencente a
Companhia de Habitação do Paraná - COHPAR- CNPJ.N276.592.807/0001-22,localizadona
rua Rio Formoso, no Núdeo João Paulo I, no Município de Apucarana, com área de 2.578, 25'10".
(dois mil, quinhentos e setenta e oito metros e vinte e cinco dedmetros quadrados), com as
seguintes confrontações: ao norte, com a rua Projetada 4, com 108,70 m; a Leste, com o lote
66-ABC/REM,com 27,37 m; ao Sul, com a reserva técnica, com 97,56 m; e a oeste cm a rua
Projetada 1, com 25,00 metros.
Art. 211- O encargo assumido pelo Municfpio, é referente a remissão do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, incidente sobre a área acima descrita, referente aos exercfcios de 2001, 2002,
2003, 2004, 2008, 2009 e 2010.
Art. 311- Aárea constante do Artigo ada ao Patrimônio Público do Municfpio.
Art. 411 - Revogam-se
publicação.
esta Lei, em vigor na data de sua
'ro de 2011.
Vida Sim- DrogasNão
Denúncias ou Sugestões psrs a Segurança Pública
Ligue psrs 0800-643-1161
_ PREFEITURA DO MUNICíPIO DE APUCARANA
Edificio da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 25 de Janeiro de 2.011.

open original →