._,
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISALTIVO Nº002/2011
SUMULA - REJEITA o Parecer prévio emitido pelo Acórdão
nº1445/2009 - Segunda Câmara - Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, e consequentemente fica REJEITADO as contas do
Executivo Municipal de Apucarana, relativas ao Exercício
Financeiro de 2007, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
. SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 º - Fica REJEITADO o Parecer Prévio emitido pelo Acórdão nºl 445/2009
- Segunda Câmara-Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica REJEITADA as contas do Executivo Municipal de Apucarana,
relativas ao Exercício Financeiro de 2007, que eram da responsabilidade do Senhor
Valter Aparecido Pegorer, encaminhadas através do processo nº154720/08 - Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
PARAGRAFO ÚNICO - As justificativas relativas a REJEIÇÃO das contas
citadas no caput deste artigo, são parte integrante deste Decreto Legislativo
(Anexo I) e dos pareceres das Comissões Permanentes competentes da Câmara
Municipal, responsáveis pela análise da prestação de contas, conforme
determina a legislação.
Art. 3° - A decisão da Câmara Municipal, através da Presidência, será
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Ministério Público, ao
Executivo Municipal e ao gestor das contas na época, (Valter Aparecido Pegorer) para o
devido conhecimento.
Lu
~ iz Brentan
RELATOR
_,
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ANEXOI
Este documento é parte integrante do Projeto de Decreto Legislativo nº002/2011,
de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, contendo a transcrição das
JUSTIFICATIVAS apresentadas na análise da Prestação de Contas do Executivo
Municipal referente ao exercício financeiro de 2007, da qual era gestor o senhor Valter
Aparecido Pegorer.
TEOR DA JUSTIFICATIVA
DOS PARECERES CITADOS.
- Falta de repasse dos valores consignados em folha de
pagamento em favor do INSS e/ou RPPS
A municipalidade justificou que os repasses dos valores consignados em folha
de pagamento, item apontado pela DCM do TCE, foram quitados através de
RETENÇÃO no FPM, porém a própria DCM não entendeu como item regularizado,
quando da verificação no SIM-AM do ano da baixa.
Entendemos ser um item para ser apontado como IRREGULAR, por ter
configurado a clara intenção da falta de boa-fé quanto ao pagamento, que somente foi
efetuado por retenção no FPM no exercício seguinte e ainda, que seja considerado como
um ato ilegal em decorrência do fato ser antieconômico para o Município, gerando
despesas com os juros e a correção monetária aplicada no montante da dívida em razão
do atraso do pagamento.
- Falta de inscrição de dívida fundada.
A inscrição da dívida constituída com o INSS na prestação de contas, a
municipalidade feriu a legislação que define a forma correta para obter sua capacidade
de endividamento, enganando assim tanto o Senado Federal como a nossa Casa de Leis,
quando da emissão das Leis nº075/2007 (Operação de crédito com a Agência de
Fomento do Paraná- valor R$-10.000.000,00) - Lei nº238/2007 - (operação de crédito
com o BRDE - valor R$-600.000,00) Lei nº226/2007 - (operação de crédito com a
..
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Agencia de Fomento S.A. - valor R$-5.000,000,00), onde a Lei Complementar 101
LRF - regula o seguinte:
Art. 59. O Poder legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema
de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das
normas desta lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
li - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a
Pagar:
III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da
concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;
CAPÍTUlOX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 60. lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos
nesta lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e
concessão de garantias.
Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da
operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído
por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de
entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:
II - disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e
execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na
transparência da gestão fiscal:
A Lei citada regula o procedimento de capacitação de endividamento, e como o
Executivo procede na sua prestação de contas, configurou-se a intenção de omitir estes
valores, obtendo assim empréstimos (leis já citadas) que por força de lei não poderiam
ser concedidos ao Município, ferindo também o principio da eficiência no controle do
endividamento do Município, e o da transparência da gestão pública, demonstrando
assim uma falsa prestação de contas. Fato ocorrido claramente com os apontamentos do
TCE-Pr. em todas as instruções da análises desta conta do Município que fazem parte da
prestação de contas.
Entendemos que este fato evidencia o apontamento por IRREGULARIDADE
INSANÁVEL (trata-se de omissão no dever de prestar contas) comprovados pelas
instruções do TCE-Pr., configurando além da omissão inscrição, o como ato maior o
dano ao erário público, uma vez que obteve as vantagens para a concessão dos
empréstimos, lesando assim os prescritos na Lei de Responsabilidade fiscal, que obriga
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ao o gestor público ter maior eficiência em seus atos com a execução do gasto público ~
principalmente no controle do endividamento público, sendo este o maior problema que
assola nosso poder executivo. "A dívida pública".
Mais uma vez, e com mais este fato, deparamos com claras evidências,
amparados de forma legal para considerar-mos com IRREGULAR este item, que além
da omissão na prestação das contas, também causou dano ao erário público decorrente
de gestão ilegítima e antieconômica. Fatos explícitos no Artigo 16 da Lei 8.443/92 (Lei
. Orgânica do TCU) amparado pelo Artigo 16 da LC 113/2005 - Lei Orgânica do TCEPr ..
- Ausência de pagamento de precatórios notificados antes de
julho de 2006.
Configura este item que a Municipalidade de forma administrativa obteve uma
multa do· Ministério Público do Trabalho, o que resultou em um acordo entre as partes
para o pagamento das multas.
Esse fato gerou um prejuízo ao erário público, uma vez que a legislação
trabalhista não foi respeitada pela Municipalidade, gerando assim esta multa, e
configurando grave lesão ao patrimônio Público. Apontamos este item na prestação de
contas com um fato IRREPARÁVEL, e INSANÁVEL, sendo nossa obrigação de julgar
como IRREGULAR mais este item, com base no Artigo 16 da Lei 8.443/92 (Lei
Orgânica do TCU) amparado pelo Artigo 16 da LC 113/2005 - Lei Orgânica do TCEPr ..
Gabinete das Comissões, em 03 de março de 2011.
~-
Luiz Brentan
RELATOR
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JUSTIFICATIVA
Após análise da prestação de Contas do Executivo Municipal, referente ao
exercício financeiro de 2007, encaminhada nos termos da Lei, as COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO e DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara Municipal,
optaram por emitir a justificativa em conjunto devido a relevância do assunto.
Por decisão das Comissões, fica estabelecido que esta Justificativa seja parte
integrante tanto dos pareceres como o Projeto de Decreto Legislativo que será elaborado
caso seja aprovado o parecer em decisão plenária.
JUSTIFICATIVA POR ITEM APRESENTADO NA INSTRUÇÃO DO TRIBUNAL
DE CONTAS EM QUE FOI PROFERIDA O ACÓRDÃO Nº1445/2009
- Falta de repasse dos valores consignados em folha de
pagamento em favor do INSS e/ou RPPS
A. municipalidade justificou que os repasses dos valores consignados em folha
de pagamento, item apontado pela DCM do TCE, foram quitados através de
RETENÇÃO no FPM, porém a própria DCM não entendeu como item regularizado,
quando da verificação no SIM-AM do ano da baixa.
Entendemos ser um item para ser apontado como IRREGULAR, por ter
configurado a clara intenção da falta de boa-fé quanto ao pagamento, que somente foi
efetuado por retenção no FPM no exercício seguinte e ainda, que seja considerado como
um ato ilegal em decorrência do fato ser antieconômico para o Município, gerando
.despesas com os juros e a correção monetária aplicada no montante da dívida em razão
do atraso do pagamento.
- Falta de inscrição de dívida fundada.
A inscrição da dívida constituída com o INSS na prestação de contas, a
municipalidade feriu a legislação que define a forma correta para obter sua capacidade
de endividamento, enganando assim tanto o Senado Federal como a nossa Casa de Leis,
quando da emissão das Leis nº075/2007 (Operação de crédito com a Agência de
Fomento do Paraná- valor R$-10.000.000,00) - Lei nº238/2007 - (operação de crédito
com o BRDE - valor R$-600.000,00) Lei nº226/2007 - (operação de crédito com a
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Agencia de Fomento S.A. - valor R$-5.000,000,00), onde a Lei Complementar 101
LRF - regula o seguinte:
Art. 59. O Poder legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema
de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das
normas desta lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
li - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a
Pagar;
Ili - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da
concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites:
CAPÍTUlOX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 60. lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos
nesta lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e
concessão de garantias.
Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da
operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído
por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de
entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:
li - disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e
execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na
transparência da gestão fiscal;
A Lei citada regula o procedimento de capacitação de endividamento, e como o
Executivo procede na sua prestação de contas, configurou-se a intenção de omitir estes
valores, obtendo assim empréstimos (leis já citadas) que por força de lei não poderiam
ser concedidos ao Município, ferindo. também o principio da eficiência no controle do
endividamento do Município,' e o da transparência da gestão pública, demonstrando
assim uma falsa prestação de contas. Fato ocorrido claramente com os apontamentos do
TCE-Pr. em todas as instruções da análises desta conta do Município que fazem parte da
prestação de contas.
Entendemos que este fato evidencia o apontamento por IRREGULARIDADE
INSANÁVEL (trata-se de omissão no dever de prestar contas) comprovados pelas
instruções do TCE-Pr., configurando além da omissão inscrição, o como ato maior o
dano ao erário público, uma vez que obteve as vantagens para a concessão dos
empréstimos, lesando assim os prescritos na Lei de Responsabilidade fiscal, que obriga
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ao o gestor público ter maior eficiência em seus atos com a execução do gasto público ~
principalmente no controle do endividamento público, sendo este o maior problema que
assola nosso poder executivo. "A dívida pública".
Mais urna vez, e com mais este fato, deparamos com claras evidências,
amparados de forma legal para considerar-mos com IRREGULAR este item, que além
da omissão na prestação das contas, também causou dano ao erário público decorrente
de gestão ilegítima e antieconômica. Fatos explícitos no Artigo 16 da Lei 8.443/92 (Lei
Orgânica do TCU) amparado pelo Artigo 16 da LC 113/2005 - Lei Orgânica do TCEPr..
- Ausência de pagamento de precatórios notificados antes de
julho de 2006.
Configura este item que a Municipalidade de forma administrativa obteve uma
multa do Ministério Público do Trabalho, o que resultou em um acordo entre as partes
para o pagamento das multas.
Esse fato gerou um prejuízo ao erário público, uma vez que a legislação
trabalhista não foi respeitada pela Municipalidade, gerando assim esta multa, e
configurando grave lesão ao patrimônio Público. Apontamos este item na prestação de
contas com um fato IRREPARÁVEL, e INSANÁVEL, sendo nossa obrigação de julgar
como IRREGULAR mais este item, com base no Artigo 16 da Lei 8.443/92 (Lei
Orgânica do TCU) amparado pelo Artigo 16 da LC 113/2005 - Lei Orgânica do TCEPr..
Gabinete das Comissões, em 03 de março de 2011.
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