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materia nº 2/2011

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2011
Date 2011-03-03
EmentaREJEITA O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO ACÓRDÃO Nº1445/2009 - SEGUNDA CÂMARA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E CONSEQUENTEMENTE FICA REJEITADO AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, COMO ESPECIFICA.
native_id6526

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-03-09 Redação final (aprovado) — APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA COM VOTO CONTRARIO DOS VEREADORES CARMELO DE SOUZA RIBEIRO E TELMA ELIZABETH LEMOS REIS.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

._, 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISALTIVO Nº002/2011 
SUMULA - REJEITA o Parecer prévio emitido pelo Acórdão 
nº1445/2009 - Segunda Câmara - Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná, e consequentemente fica REJEITADO as contas do 
Executivo Municipal de Apucarana, relativas ao Exercício 
Financeiro de 2007, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
. SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 º - Fica REJEITADO o Parecer Prévio emitido pelo Acórdão nºl 445/2009 
- Segunda Câmara-Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 2º - Fica REJEITADA as contas do Executivo Municipal de Apucarana, 
relativas ao Exercício Financeiro de 2007, que eram da responsabilidade do Senhor 
Valter Aparecido Pegorer, encaminhadas através do processo nº154720/08 - Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná. 
PARAGRAFO ÚNICO - As justificativas relativas a REJEIÇÃO das contas 
citadas no caput deste artigo, são parte integrante deste Decreto Legislativo 
(Anexo I) e dos pareceres das Comissões Permanentes competentes da Câmara 
Municipal, responsáveis pela análise da prestação de contas, conforme 
determina a legislação. 
Art. 3° - A decisão da Câmara Municipal, através da Presidência, será 
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Ministério Público, ao 
Executivo Municipal e ao gestor das contas na época, (Valter Aparecido Pegorer) para o 
devido conhecimento. 
Lu
~ iz Brentan 
RELATOR 
_, 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
ANEXOI 
Este documento é parte integrante do Projeto de Decreto Legislativo nº002/2011, 
de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, contendo a transcrição das 
JUSTIFICATIVAS apresentadas na análise da Prestação de Contas do Executivo 
Municipal referente ao exercício financeiro de 2007, da qual era gestor o senhor Valter 
Aparecido Pegorer. 
TEOR DA JUSTIFICATIVA 
DOS PARECERES CITADOS. 
- Falta de repasse dos valores consignados em folha de 
pagamento em favor do INSS e/ou RPPS 
A municipalidade justificou que os repasses dos valores consignados em folha 
de pagamento, item apontado pela DCM do TCE, foram quitados através de 
RETENÇÃO no FPM, porém a própria DCM não entendeu como item regularizado, 
quando da verificação no SIM-AM do ano da baixa. 
Entendemos ser um item para ser apontado como IRREGULAR, por ter 
configurado a clara intenção da falta de boa-fé quanto ao pagamento, que somente foi 
efetuado por retenção no FPM no exercício seguinte e ainda, que seja considerado como 
um ato ilegal em decorrência do fato ser antieconômico para o Município, gerando 
despesas com os juros e a correção monetária aplicada no montante da dívida em razão 
do atraso do pagamento. 
- Falta de inscrição de dívida fundada. 
A inscrição da dívida constituída com o INSS na prestação de contas, a 
municipalidade feriu a legislação que define a forma correta para obter sua capacidade 
de endividamento, enganando assim tanto o Senado Federal como a nossa Casa de Leis, 
quando da emissão das Leis nº075/2007 (Operação de crédito com a Agência de 
Fomento do Paraná- valor R$-10.000.000,00) - Lei nº238/2007 - (operação de crédito 
com o BRDE - valor R$-600.000,00) Lei nº226/2007 - (operação de crédito com a 
.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
Agencia de Fomento S.A. - valor R$-5.000,000,00), onde a Lei Complementar 101 
LRF - regula o seguinte: 
Art. 59. O Poder legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema 
de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das 
normas desta lei Complementar, com ênfase no que se refere a: 
li - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a 
Pagar: 
III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da 
concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites; 
CAPÍTUlOX 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 60. lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos 
nesta lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e 
concessão de garantias. 
Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da 
operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído 
por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de 
entidades técnicas representativas da sociedade, visando a: 
II - disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e 
execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na 
transparência da gestão fiscal: 
A Lei citada regula o procedimento de capacitação de endividamento, e como o 
Executivo procede na sua prestação de contas, configurou-se a intenção de omitir estes 
valores, obtendo assim empréstimos (leis já citadas) que por força de lei não poderiam 
ser concedidos ao Município, ferindo também o principio da eficiência no controle do 
endividamento do Município, e o da transparência da gestão pública, demonstrando 
assim uma falsa prestação de contas. Fato ocorrido claramente com os apontamentos do 
TCE-Pr. em todas as instruções da análises desta conta do Município que fazem parte da 
prestação de contas. 
Entendemos que este fato evidencia o apontamento por IRREGULARIDADE 
INSANÁVEL (trata-se de omissão no dever de prestar contas) comprovados pelas 
instruções do TCE-Pr., configurando além da omissão inscrição, o como ato maior o 
dano ao erário público, uma vez que obteve as vantagens para a concessão dos 
empréstimos, lesando assim os prescritos na Lei de Responsabilidade fiscal, que obriga 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
ao o gestor público ter maior eficiência em seus atos com a execução do gasto público ~ 
principalmente no controle do endividamento público, sendo este o maior problema que 
assola nosso poder executivo. "A dívida pública". 
Mais uma vez, e com mais este fato, deparamos com claras evidências, 
amparados de forma legal para considerar-mos com IRREGULAR este item, que além 
da omissão na prestação das contas, também causou dano ao erário público decorrente 
de gestão ilegítima e antieconômica. Fatos explícitos no Artigo 16 da Lei 8.443/92 (Lei 
. Orgânica do TCU) amparado pelo Artigo 16 da LC 113/2005 - Lei Orgânica do TCE￾Pr .. 
- Ausência de pagamento de precatórios notificados antes de 
julho de 2006. 
Configura este item que a Municipalidade de forma administrativa obteve uma 
multa do· Ministério Público do Trabalho, o que resultou em um acordo entre as partes 
para o pagamento das multas. 
Esse fato gerou um prejuízo ao erário público, uma vez que a legislação 
trabalhista não foi respeitada pela Municipalidade, gerando assim esta multa, e 
configurando grave lesão ao patrimônio Público. Apontamos este item na prestação de 
contas com um fato IRREPARÁVEL, e INSANÁVEL, sendo nossa obrigação de julgar 
como IRREGULAR mais este item, com base no Artigo 16 da Lei 8.443/92 (Lei 
Orgânica do TCU) amparado pelo Artigo 16 da LC 113/2005 - Lei Orgânica do TCE￾Pr .. 
Gabinete das Comissões, em 03 de março de 2011. 
~- 
Luiz Brentan 
RELATOR 
•.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Após análise da prestação de Contas do Executivo Municipal, referente ao 
exercício financeiro de 2007, encaminhada nos termos da Lei, as COMISSÕES DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO e DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara Municipal, 
optaram por emitir a justificativa em conjunto devido a relevância do assunto. 
Por decisão das Comissões, fica estabelecido que esta Justificativa seja parte 
integrante tanto dos pareceres como o Projeto de Decreto Legislativo que será elaborado 
caso seja aprovado o parecer em decisão plenária. 
JUSTIFICATIVA POR ITEM APRESENTADO NA INSTRUÇÃO DO TRIBUNAL 
DE CONTAS EM QUE FOI PROFERIDA O ACÓRDÃO Nº1445/2009 
- Falta de repasse dos valores consignados em folha de 
pagamento em favor do INSS e/ou RPPS 
A. municipalidade justificou que os repasses dos valores consignados em folha 
de pagamento, item apontado pela DCM do TCE, foram quitados através de 
RETENÇÃO no FPM, porém a própria DCM não entendeu como item regularizado, 
quando da verificação no SIM-AM do ano da baixa. 
Entendemos ser um item para ser apontado como IRREGULAR, por ter 
configurado a clara intenção da falta de boa-fé quanto ao pagamento, que somente foi 
efetuado por retenção no FPM no exercício seguinte e ainda, que seja considerado como 
um ato ilegal em decorrência do fato ser antieconômico para o Município, gerando 
.despesas com os juros e a correção monetária aplicada no montante da dívida em razão 
do atraso do pagamento. 
- Falta de inscrição de dívida fundada. 
A inscrição da dívida constituída com o INSS na prestação de contas, a 
municipalidade feriu a legislação que define a forma correta para obter sua capacidade 
de endividamento, enganando assim tanto o Senado Federal como a nossa Casa de Leis, 
quando da emissão das Leis nº075/2007 (Operação de crédito com a Agência de 
Fomento do Paraná- valor R$-10.000.000,00) - Lei nº238/2007 - (operação de crédito 
com o BRDE - valor R$-600.000,00) Lei nº226/2007 - (operação de crédito com a 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
Agencia de Fomento S.A. - valor R$-5.000,000,00), onde a Lei Complementar 101 
LRF - regula o seguinte: 
Art. 59. O Poder legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema 
de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das 
normas desta lei Complementar, com ênfase no que se refere a: 
li - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a 
Pagar; 
Ili - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da 
concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites: 
CAPÍTUlOX 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 60. lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos 
nesta lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e 
concessão de garantias. 
Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da 
operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído 
por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de 
entidades técnicas representativas da sociedade, visando a: 
li - disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e 
execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na 
transparência da gestão fiscal; 
A Lei citada regula o procedimento de capacitação de endividamento, e como o 
Executivo procede na sua prestação de contas, configurou-se a intenção de omitir estes 
valores, obtendo assim empréstimos (leis já citadas) que por força de lei não poderiam 
ser concedidos ao Município, ferindo. também o principio da eficiência no controle do 
endividamento do Município,' e o da transparência da gestão pública, demonstrando 
assim uma falsa prestação de contas. Fato ocorrido claramente com os apontamentos do 
TCE-Pr. em todas as instruções da análises desta conta do Município que fazem parte da 
prestação de contas. 
Entendemos que este fato evidencia o apontamento por IRREGULARIDADE 
INSANÁVEL (trata-se de omissão no dever de prestar contas) comprovados pelas 
instruções do TCE-Pr., configurando além da omissão inscrição, o como ato maior o 
dano ao erário público, uma vez que obteve as vantagens para a concessão dos 
empréstimos, lesando assim os prescritos na Lei de Responsabilidade fiscal, que obriga 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
ao o gestor público ter maior eficiência em seus atos com a execução do gasto público ~ 
principalmente no controle do endividamento público, sendo este o maior problema que 
assola nosso poder executivo. "A dívida pública". 
Mais urna vez, e com mais este fato, deparamos com claras evidências, 
amparados de forma legal para considerar-mos com IRREGULAR este item, que além 
da omissão na prestação das contas, também causou dano ao erário público decorrente 
de gestão ilegítima e antieconômica. Fatos explícitos no Artigo 16 da Lei 8.443/92 (Lei 
Orgânica do TCU) amparado pelo Artigo 16 da LC 113/2005 - Lei Orgânica do TCE￾Pr.. 
- Ausência de pagamento de precatórios notificados antes de 
julho de 2006. 
Configura este item que a Municipalidade de forma administrativa obteve uma 
multa do Ministério Público do Trabalho, o que resultou em um acordo entre as partes 
para o pagamento das multas. 
Esse fato gerou um prejuízo ao erário público, uma vez que a legislação 
trabalhista não foi respeitada pela Municipalidade, gerando assim esta multa, e 
configurando grave lesão ao patrimônio Público. Apontamos este item na prestação de 
contas com um fato IRREPARÁVEL, e INSANÁVEL, sendo nossa obrigação de julgar 
como IRREGULAR mais este item, com base no Artigo 16 da Lei 8.443/92 (Lei 
Orgânica do TCU) amparado pelo Artigo 16 da LC 113/2005 - Lei Orgânica do TCE￾Pr.. 
Gabinete das Comissões, em 03 de março de 2011. 
COMISSÃO DE FINANÇAS 
~ 
Luiz Brentan 
RELATOR 

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