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materia nº 1/2011

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-02-17
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA, COMO ESPECIFICA.
native_id6527

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-02-23 Redação final (aprovado) — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº00l/2011 
SÚMULA - REFERENDA o contrato de repasse que entre si 
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, 
representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de 
Apucarana, objetivando a execução do programa assistência 
ambulatorial e hospitalar especializada, como especifica. 
A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o contrato de repasse que entre si celebram a 
União Federal,· por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa 
Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a execução do programa 
assistência ambulatorial e hospitalar especializada. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O objeto do contrato de repasse tem por finalidade a 
transferência de recursos financeiros da União para a execução de construção de 
Unidade de Atenção Especializada em Saúde no Município de Apucarana. 
Art. 2º - Os recursos repassados pelo contratante, para execução das obras são 
no montante de R$-1.000,000,00 (um milhão de reais). 
PARÁGRAFO ÚNICO - O cronograma de desembolso e da execução da obra, 
estão previstos no contrato. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando .o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 17 de fevereiro de 2011. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
91) 
José Airton de Araújo (DECO) 
RELATOR 

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