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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº00l/2011
SÚMULA - REFERENDA o contrato de repasse que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de
Apucarana, objetivando a execução do programa assistência
ambulatorial e hospitalar especializada, como especifica.
A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o contrato de repasse que entre si celebram a
União Federal,· por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa
Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a execução do programa
assistência ambulatorial e hospitalar especializada.
PARÁGRAFO ÚNICO - O objeto do contrato de repasse tem por finalidade a
transferência de recursos financeiros da União para a execução de construção de
Unidade de Atenção Especializada em Saúde no Município de Apucarana.
Art. 2º - Os recursos repassados pelo contratante, para execução das obras são
no montante de R$-1.000,000,00 (um milhão de reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - O cronograma de desembolso e da execução da obra,
estão previstos no contrato.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando .o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 17 de fevereiro de 2011.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
91)
José Airton de Araújo (DECO)
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