Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEP 86800-235
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" -
PROJETO DE LEI N". 3112011
Súmula:- Declara de Interesse Social, a área de terras que
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL;
SANCIONO A SEGUINTE:- '.
L E I
Art.1° - Fica declarada de Interesse Social, para serem inseridas no "Programa Minha Casa
Minha Vida, instituído pelo Governo Federal através da Medida Provisória n°, 459, de 25
de março de 2009, visando a construção de moradias para atender fammas com renda ..
familiar de O (zero) a 3 (três) salários mínimos, o imóvel abaixo especificado, de
propriedade da Empresa Junqueira de Castro Empreendimentos Imobiliários Ltda -
CNPJ n° 79.633.99610001-22:-
"Lote de Terras sob o n' I-UF (um-l/F) com a área de 62.402,17 m2, sitUlldo na Fazendo
SaIrÚJ Ângelo, da antiga Fazenda Ttis Bocas, com as seguintes delimitações e
meJragens:- ao Norte, com o Lote I-//REM no rumo NW 89'56'14" SE com 265,39 m; a
Leste, com o Lote I-G da Fazenda Sunto Ângelo no rumo NE 00"38'25" SW com 234,95
m; ao Sul com o Lote l-lIA no rumo NW 89'56'14" SE com 265,39 m, a Oeste, com a
RUIl Maria José Bollha Milano, com a Quadra 08, com a Avenida Aviaçifo, com a
Quadra 09, com a Quadra 01, com a RUIlAimorés, com a Quadra 02, com a rUll Tamoio
e com a Quadra 03, no rumo SW 0'40'56 "NE,com 234,10 m,-matricula 33.540 - Ficha
1 do Livro n' 02 do Cartória .
de Imóveis do l' Oj1cio, da Comarca de
Apucarana. "
.
Municipi
Art. 2" - Revogam-se as disposi esta Lei em vigor na data de sua
publicação,
Vula Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Se[fUFança Pública
Ligue para 0800-643-1161
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Centro Ovico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - ce> 86800-235
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Atendendo requerimento Protocolado sob o n° 15.256, da Empresa
Junqueira de Castro EmpreendimentosImobiliários Ltda., estamos encaminhando para apreciação
dessa Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei n° 031, declarando de interesse socia~ área de
terras de propriedade daquela Empresa, com o fnn especifico de atendimento do Programa Minha
Casa MinhaVida.
Através dessa declaração de interesse social, os interessados terão
facilidade em adquirir o financiamento instituido pelo Governo Federal, e visa atender a pessoas que
estejam incluídas na faixa salarial de até 3 (três) salários mínimos, visando proporcionar-lhes
condições de terem sua casa própria.
Acreditamos que os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, darão
o necessário apoio a essa iniciativa, na ap de ~eto.
arço de 2011.
r
Munieipi de Apuca
Vida Sim - Drogas Não
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Ligue para 0800'643'1161 Pi.-'c::c H;...................
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