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materia nº 32/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2011
Date 2011-03-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$1.000,00 (UM MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6529

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-03-23 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 23/03/2011. Autógrafo 30/2011
2011-03-22 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2011-03-21 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão

Documents (1)

texto original #

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vigente (Lei Municipal nO240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como esoecifica:-
02 - Executivo
02.15 - Secretaria de Desenvolvimento Humano
12.361.11070.2.080.000- FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Basica
Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40%
3.3.90.39 - Outros Serviços de Pessoa Juridica............................................................ IR$ 1.000,00
TOT AL.......................................................................................................................... I:RS 1.000,00
12- AutarQuia de Educado de ADucarana
12.1 - AutarQuia de Edueacão de Aouearana
12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manntenção e Desenvolvimento da Educação
Basica
Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40%
(0671) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Pessoa Juridica................................................ I R$ 1.000,00
TOTAL.....................................................................................................................1 R$ 1.000.00
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Ovico ,bsé de Oliveira R>sa na 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 32/2011
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, no vaIor de até R$ 1.000,00 (um mil reais)
conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o cancelamentode dotações de igual valor do orçamento vigente, nos termos do artigo 43 §
1°III da Lei 4.320/64 de 17/03/1964,a saber:
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devi das Leis n°.s 233/2009, de 23/12/2009 (plano
Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 07/2010, (Lei Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2011).
Municlpio e Apuca l' 1~;
de arço de 2011.
.&/
Art. 4° -Revo ntrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
o C rios e
.
eira
P unicípal
VidaSim - DrogasNão!
Denuncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 ...,,,
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Qvico .bsé de Oliveira R:Jsa nO 25 - C8' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pLgov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais).
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor do orçamento vigente, nos
termos do artigo 43 § 1° 1lI da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação se faz necessária para ajuste do orçamento vigente, com
vistas ao pagamento de taxas oriundas de operações bancárias na Secretaria de Desenvolvimento /
Humano.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiama nossa comuni spectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
de 2011.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue pfJ1'a O[J()().643.1161

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