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materia nº 33/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2011
Date 2011-03-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ALTERAÇÕES NAS LEIS NºS. 233/2009 (PLANO PLURIANUAL 2010/2013), 140/2010 (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2011), DATADAS RESPECTIVAMENTE DE 23/12/2009 E 19/07/2010, EM FACE DE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES REALIZADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA (LEI Nº240/2010, DE 23/12/2010), MEDIANTE DECRETO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6530

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-03-23 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aproado em terceira discussão em 23/03/2011. Autógrafo 31/2011
2011-03-22 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2011-03-21 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:JsanO 25 - CB' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
,
.,
PROJETO DE LEI N° 33/2011
Súmula:-. Autoriza o Executivo Municipal a prollIDver alterações
nas Leis nOs 23312009 (Plano Plurianual 2010/2013)
14012010 (Diretrizes Orçamentárias para 2011), datadas
respectivamente de 23/1212009 e 19/0712010, em face
das suplementações de dotações realizadas na Lei
Orçamentária (lei n° 24012010, de 23/1212010), mediante"
Decreto, confonne se especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1° - Considerando o disposto do artigo 4° 11 da Lei Orçamentária Anual n°.
240/2010, de 16 de dezembro de 2010 fica o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas
alterações das Leis n°.s 233/2009, de 23/1212009 (Plano Plurianual 201012013) e 14012010, de
19/07/2010; (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2011), proveniente de alterações
realizadas através dos decretos:
01112011 de 10/0112011
01212011 de 14/0112011
017/2011 de 24/0112011
022120 Ii de 24/0112011
02412011 de 3110112011
02512011 de 3110112011
026120 Ii de 3110112011
02712011 de 3110112011
04712011 de 07/0212011
05812011 de 09/0212011
artigo 1°, desta Lei são provenientes de
e que serão obrigatoriamente inseridas
Art. 3° - Revo -se as disposições em con "0, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação. ~
\ \
M.,"' ll ~...- "".
Jo Ca osd Oliv'
Pre' Dici ai
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestõespara a Segurança Pública
Ligue para 0800-643.1161 "",,,,,,,",,,.,,
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para realizannos a inclusão das alterações orçamentárias oriundas de Decretos do Executivo nas Leis
nO.s 23312009, de 23/1212009 (plano Plurianual 201012013) e 140/2010, de 19/07/2010, (Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 20 II )
De acordo com orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a
Prefeitura Municipal de Apucarana deve criar um projeto de lei por bimestre para ajustar os
programas que foram alterados via decreto.
Por se tratar de matéria meramente de ajustes das Leis (plano Plurianual
e de Diretrizes Orçamentárias para 2011), acreditamos que os Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras, darão o seu apoio na aprecia e Pró de Lei.
03 de arço de 2011.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Públu:a
Ligue para 0800-643-1161

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