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R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
R$ 400.000,00
R$ 200.000,00
R$ 1.000.000,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 3412011
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intennédio da
Autarquia Municipal de Educação a abrir Crédito Adiciooal
Especial no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL
PARANÁ, APROVOU E
SANCIONO A SEGUINTE:-
DE APUCARANA, ESTADO DO
EU, PREFEITO MUNICIPAL,
L E I
TOTAL,.. ......___.._________..._.__.._..
Art. 2".Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladasdo ões de i I valor do Orçamentovi ente, a saber:
12.Autar uia de Educa o
12.1. Auta ula de Educa o
12.361.0072.2.008.000- Manuten o das atividades do ensino fundamental
Fonte de Recursos: 01107 - Salário Educa o
680 3.3.90.39Outros Servi oSde Pessoa Juridica R$ 200.000,00
12.361.0072.2.017.000 - Trans rte Escolar
Fonte de Recursos: 1104 - 25% Demais im tos vinculados a educa o
(683 3.3.90.36 - Outros Servi os de Pessoa Fisica R$ 200.000,00
12.365.0072.2.010.000 - Atendimento a Educa o Infantil
Fonte de Recursos: 1103 - 5% Sobre Transf. Consto FUNDES
(698) 3.3.90.36 -Outros Serviços de Pessoa Fisica R$ 400.000,00
Fonte de Recursos: 1104 - 25% Demais im tos vinculados a educa o
700 3.3.90.39 - Outros Servi oS de Pessoa Fisica...................................
TOT~I.. ,
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R$ 200.000,00
1.000.000,00
Vida Sim - Drogas Não
de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Qvico ..bsé de Oliveira R:>sanO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
iro de 2011.
Vida Sim - Drogas NiÚJ
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), que está sendo pleiteado o pagamento de despesas com transporte escolar
municipal.
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor do orçamento vigente, nos
termos do artigo 43 § 10m da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Como Vossas Excelências podem verificar, o Municipio subsidia o transporte
escolar municipal, e para isso necessita alterar o orçamento porque no ano de 2011 o Tribunal de
Contas alterou a dotação orçamentária que se deve utilizar para realizar esse tipo de pagamento. Antes
era utilizado a categoria orçamentária de Outros Serviços de Pessoa Física e/ou Juridica sendo que
passará a ser Passaeens e Desoesas com Locomocão.
Município
Solicitamos assim, o em res Vereadores e Senhoras
Vereadoras, na aprovação do presente Projeto de i.
de fev reiro de 2011.
Vida Sim - Drogw Não
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