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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 . cs:> 86800.235
Apucarana . PR . www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 35/2011
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intennédio do
IDEPPLAN (Instituto de Desenvolvimento,Pesquisas e
Planejamento) a abrir crédito adicional especial, no
valor de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) conforme
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1. - Fica o Executivo Municipal autorizado por intermédio do IDEPPLAN
(Instituto de Desenvolvimento, Pesquisas e Planejamento) a abrir crédito adicional especial no valor
de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente
Lei Munici I nO240/2010, de 16 de dezembro de 2010, como es ifica:-
08 - IDEPPLAN
08.01 - IDEPPLAN
06.181.0042.2.015- ran e Fiscaliza o Eletrônica
Fonte de Recursos: 01001- Recursos do Tesouro e5Centralizados
3.3.71.41 - Contribuições..y R$
TOTAL RS
9.000,00
9.000,00
Art. 2" - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o cancelamento de dotações de igual valor do orçamento vigente, nos termos do artigo 43 §
10III da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber:
08 - IDEPPLAN
08.01- IDEPPLAN
06.181.O042.2.01~- rança e F~1izI1 . o Ii:letrl)nica
Fonte de Recursos: 01001 Recursos do Tesouro ntralizados
(0636)3.3.90.30- MaterialdeConsumo..< R$
TOTAL RS
9.000,00
9.000,00
Art. 3. -Revo
data de sua publicação.
rço de 2011.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestõespara a Segurança Pública
Ligue para 0801J..643-1l61
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:Jsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor do orçamento vigente, nos
termos do artigo 43 § I°IlI da Lei 4.320/64 de 17/0311964
Esta suplementação se faz necessária para ajuste do orçamento vigente, com
vistas a participação do Município de Apucarana no Consórcio lntermunicipal de Segurança Pública e
Cidadania - CISMEL, sendo que tal contribuição é a título de manutenção do referido consórcio, nos
termos da Lei Municipal n° 230/2009 de 21 de dezembro de 2009.
A participação do município no consórcio mencionado propiciará o
recebimento de diversos equipamentos de segurança de modo a reforçar contingente já existente,
objetívando consideráveis melhoras na prestação de serviços na área de segurança pública.
Esperamos assim,o apoio dos Nobres Vereadores e Vereadoras na aprovação
do presente Projeto de Lei.
Município
Vida Sim - Drogas Não!
Denúnci08 ou sugestiies para a Segurança Pública
Ligue para 0IJ(j(J.643-1161 AP'I)(A"-"NA
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