03 - Autarouia Municioal de Saúde
03.01 - Autarouia MunielDal de Saúde
10.301.0071.2.055 - Saúde da FamOia
Fonte de Recursos: 02500 -Investimento
4.4.90.51 - Obras e Instalações.................................................................................. IR$ 360.000,00 -
TOT AL.......____..._.._......._....._..__...__...._...........................................__..._.. I R$ 360.000 00
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Qvico J:>sé de Oliveira Ibsa nO 25 - Cs:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PR JETe DE LEI N° 36/2011
SúmuJa:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir por intennédio
da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S.crédito
adicional especia~ no valor de até R$ 360.000,00
(trezentose sessentamil reais) confonne especifica e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL ..,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Ar!. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por intennédio da Autarquia ..
Municipal de Saúde - A.M.S., crédito adicional especial no valor de até R$ 360.000,00 (trezentos U.
sessenta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nO
240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como especifica:-
Ar!. 2" - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicadoo excesso de arrecadaçãoa ser verificadona Fonte 02495,'nostennos do artigo 43 § 1°II da
Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Ar!. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis n°.s 233/2009, de 23/12/2009 (plano
Plurianual 20 I0/20 13) e 140/2010, de 19/ Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2011).
Municipi arço de 2011.
(
Art. 4° - Revog -se as disposições e contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
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"""".........
Orçado para Previsão de Arrecadação Excesso Provável
2011 até 31/1212011
A B C (b - a)
R$ 0,00 R$ 360.000,00 R$ 360.000,00
'
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ANEXO I - PROJETO DE LEI Nó 3612011 DE 01/0212011
DEMONSTRATIVO DE PREVISÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCícIO DE 2011
Os recursos provêm da previsão de arrecadação pelo Município de Apucarana de
recursos específicos na fonte 02495 - Atenção Básica, a serem creditadas em conta corrente
específica, em realização da construção da UBS a ser instalada no Jardim América/
Município d
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EXPOSICÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, encaminhase o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização para abrir um
CréditoAdicionalEspecialno valor de até R$ 360.000,00(trezentose sessentamil). ,
/
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, são provenientes de excesso de arrecadação a ser verificado na Fonte 495, )lOS termos do
artigo 43 § 1° II da Lei 4.320/64 de 17/03/1964./
Esta suplementação é necessária visando especificamente a previsão do
excesso de arrecadação a verificado na fonte especifica, cujo objeto refere-se a execução de obras de
construção de Unidade Básica de Saúde para equipe da Saúde da Familia, no Jardim América."
Esta obra devido a área fisica, é de porte 11 - possuindo uma exigência
mínima de: recepção - 9m2; sala de espera - pode ser conjunta com a recepção, desde que a soma dos
ambientes atinja a área total mínima de 54 m2, e pode ser mais de uma, desde que a soma atinja a área
total míníma de 45 m2; consultório 45 m2; consultório odontológico para 3 equipes ou 3 consultórios
odontológicos cada um no minimo com 12 m2;sala de procedimentos 9 m2;sala exclusiva de vacinas
9m2; sala de curativos 9 m2;sala de reuniões 40 m2; almoxarifado 3 m2; copa/cozinha 4,5 m2; área de
depósito de materiais de limpeza 3 m2; administração e gerência 5,5 m2; sanitário para deficientes
fisicos 3,2 m2; sanitário para o público 3,2 m2; banheiro para os funcionários 8m2; sala de
utilidades/apoio à esterilização 4 m2;depósito de lixo 4 m2; abrigo de resíduos sólidos (expurgo) 4 m2;
Totalizando em ambientes 244,4 m2acrescentando 20% para áreas de circulação.
Para as áreas previstas acatadas as normas contidas na Resolução ROC
n° 50/2002- ANVISA e alterações.A id cação' I da Saúde da Família pode ser acessada no
endereço www.saúde.gov.br/dab.
Esperamos dos nobres Vereadores e Vereadoras na
apreciação do presente Projeto de Lei
arço de 2011.
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