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materia nº 39/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2011
Date 2011-03-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - A.M.S., CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6534

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-03-23 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 23/03/2011. Autógrafo 37/2011
2011-03-22 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2011-03-21 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Qvico .bsé de Oliveira Rlsa nO 25 - ce> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 39/2011
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir por intermédio
da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., crédito
adicional especial por Superávit Financeiro, no valor de
até R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) conforme
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Ar!. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por intermédio da Autarquia
Municipal de Saúde - A.M.S., crédito adicional especial.por superávit orçamentário no valor de até
R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento
vi ente (Lei Munici nO240/2010, de 16 de dezembro de 2010 , como es ifica:-
03 - Autar uia Muniei ai de Saúde
03.01 - Auta uia Muniei I de Saúde
10.301.0071.2.055- Saúde da Família
Fonte de Recursos: 06495 - Aten o Básica
3.3.90.32- Material de Distribuição Gratuita...........................................................
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....................................
TOTAL
R$
R$
as
59.110,00
15.890,00
75.000,00
Ar!. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o Superávit Financeiro verificado em 31/12/2010 na Fonte 495, pelo Banco 01, Agência
0355-7 e conta corrente 43.604-6 nos termos do artigo 43 § 1°1 da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 10 desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devi das Leis nO.s233/2009, de 23/12/2009 (plano
Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 1 7/2010, (Lei Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2011).
Munielpio rço de 2011.
Art. 4° - Revog
data de sua publicação.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestõespara a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 APl-"ARANA
"'""-
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...
:
. .
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Q!ntro Cívico .bsé de Oliveira R>sa n° 25 - Cs:>86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação desta Casa Egrégia, segue anexo o Projeto de Lei, a1ravés do
qual estamos solicitando a necessária autorização para abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Como recurso para cobertura do crédito fica indicado o Superãvit Financeiro
em 31/1212010 verificado na Fonte 497, no Banco do Brasil, Agência 0355-7, conta corrente 43.604-6
nos termos do artigo 43 § 1° I da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.,
Este crédito adicional faz-se necessário visando criar parcerias com
instituições formais e informais para articular ações de promoção e prevenção.
Confeccionar materiais educativos, informando como abordar ao homem
dentro de suas peculiaridades e a divulgação da política 'pela midia. Para esta divulgação a Estratégia
Saúde da Família a1ravés de projeto anexo a lei, já aprovado pelo ministério da saúde pretende
adquirir materiais de distribuição gratuita como camisetas, bonés e porta-cds; e como despesas de
outros serviços de terceiros- pessoa juridica: locação de salão, almoço, lanches, adesivos, folhetos,
outdoor e banners.
Contamos com o empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação
desse projeto de lei.
Municí io de Apuca
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugesroe..para a Segurança Pública
Ligue para 08QO-643-1161
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