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materia nº 40/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2011
Date 2011-03-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - A.M.S., CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 38.340,95 (TRINTA E OITO MIL E TREZENTOS E QUARENTA REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6535

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-03-23 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 23/03/2011. Autógrafo 038/2011
2011-03-22 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2011-03-21 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI ,N° 40/2011
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir por intennédio
da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., crédito
adicional especial por Superávit Financeiro, no valor de
até R$ 38.340,95 (trinta e oito mil e trezentos e quarenta
reais e noventa e cinco centavos) confonne especifica e
dá outras providências. (
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 10- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especiat.
por superávitorçamentáriono valor de até R$ 38.340,95 (trinta e oito mil e trezentos e quarenta realf..
e noventa e cinco centavos) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei " Munici I n°240/2010, de 16de dezembrode 2010), como especifica:-
03 - Autar uia Munici ai de Saúde
03.01- Auta uia Munici 1de Saúde
10.301.0071.2.055 - Saúde da Famllia
Fonte de Recursos: 06495- Aten o Básica
4.4.90.51- Obrase Instalaçôes R$ 38.340,95
TOTAL R$ 38.340 5
Art. 2" - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicadoo SuperávitFinanceiroem 31112/2010verificadona Fonte 495, do Banco do Brasi~ Agência
0355-7, conta corrente 51012-2nostennos do artigo 43 § 1°I da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
ontrário, entrando esta Lei em vigor na
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestõespara a ~rança Pública
Ligue para 0800-643.1161 .~I".( .'~A".'
""""'-
Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira R:>sa n° 25 - c;s:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação desta Casa Egrégia, segue anexo o Projeto de Lei, através do
qual estamos solicitando a necessária autorização para abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de até R$ 38.340,95 (trinta e oito mil e trezentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos).
Como recurso para cobertura do crédito fica indicado o Superávit Financeiro
em 31/12/2010, verificado na Fonte 495, do Banco do Brasil, Agência 0355-7, conta corrente 51012-2
nos termos do artigo 43 § 1° I da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Este crédito adicional faz-se necessário visando que parte desse recurso
instituído peloPlano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde.
Esta UBS em específico, atenderá o Jardim América e arredores. A UBS
possuirá porte II (área total mínima dos ambientes de 244,4m'). Valor total da construção de R$
528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais), sendo R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) de
recursos federais e R$128.0oo,00 (cento e vinte e oito mil reais) de recursos municipaís (15%).
As normas da obra acatarão a resolução RDC n050/2oo2 - ANVISA e
alterações. A UBS estará adequada ao regulamento de identificação visual da Saúde da Família, o
qual pode ser acessado no endereço www.saude.gov.br/dab.
Contamos com o empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação
desse projeto de lei.
Município de Apucarana, em 03 de março de 20 li.
João Carlos de Oliveira
Prefeito Municipal
Vida Sim - Drogas NiW!
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Ligue para 0800-643-1161 W\,{,"~'"''
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