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materia nº 37/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2011
Date 2011-03-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 244,57 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6556

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-03-23 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 23/03/2011. Autógrafo 35/2011
2011-03-22 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2011-03-21 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão

Documents (1)

texto original #

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02 - Poder Executivo
02.015 - Secretaria de Desenvolvimento Humano
12.365.0072.2.010 - Atendimento a Educação Infantil
Fonte de Recursos: 33250 - FNDE PTA-R BB 46061-3 CRECHE
4.4.90.51 - Obras e Instalações.................................................................................... IR$ 244,57
TOTAL..................................................................................................._........_.... IRS 244,57
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Qvico ..bsé de Oliveira ~sa nO 25 - cs:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 37/2011
SúmuJa:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, no valor de até R$ 244,57 (duzentos e quarenta
e quatro reais e cinqüenta e sete centavos) confonne
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de até R$ 244,57 (duzentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos) para cobertura
de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nO24012010, de 16 de dezembro de
2010), como especifica:-
Art. 2" - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o superávit financeiro verificado em 31/1212010, Fonte 250, conta corrente 46.061-3 Banco
do Brasil SIA, nos tennos do artigo 43 § 1°1 da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo I° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nO.s23312009, de 2311212009(plano
Plurianua1201012013) e 14012010, de 19107 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2011).
Municlpi de Apuca n e
Art. 4° -Revogam as disposições e contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou Sugeslõespara li Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 AP'''AI<ANA
""""'-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 . CEP 86800.235
Apucarana . PR . www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 244,57 (duzentos e quarenta e quatro
reais e cinqüenta e sete centavos).
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, são oriundos do superávit fmanceiro provenientes de aplicações fmanceiras verificado em
31/1212010, Fonte 250, conta corrente 46.061-3 Banco do Brasil S/A, nos termos do artigo 43 § 1° I
da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária visando especificamente a inserção no
orçamento anual do superávit financeiro verificado em fonte especifica, cujo objeto refere a execução
de obras de construção de Centro de Educação Infantil, Programa Pró.Inflincia tipo C, no Jardim das
Flores, proveniente do termo de convênio n° 710.42412008 firmado entre o Município de Apucarana e
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, objetivando o ajuste necessário para a fiel
execução orçamentária do exercício de 2011, com o cumprimento dos objetivos e metas na aplicação
de políticas voltadas ao desenvolvimento educacional de nosso município.
Acreditamos assim, no apoio dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
ao presente projeto de lei.
Municípi de Apucarana
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800.643-1161

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