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materia nº 38/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2011
Date 2011-03-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - A.M.S., CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 406.822,84 (QUATROCENTOS E SEIS MIL E OITOCENTOS E VINTE DOIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6563

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-03-23 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 23/03/2011. Autógrafo 36/2011
2011-03-22 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2011-03-21 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R:>sa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 38/2011
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir por intennédio
da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., crédito
adicional especial por Superávit Financeiro, no valor de
até R$ 406.822,84 (quatrocentos e seis mil e oitocentos e
vinte dois reais e oitenta e quatro centavos) confonne
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado por intennédio da Autarquia
Municipal de Saúde - A.MS~ a abrir crédito adicional especial por superávit orçamentário no valor
de até R$ 406.822,84 (quatrocentos e seis mil e oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro
centavos) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nO240/2010,
de 16de dezembro de 2010 , como es ifica:-
03 - Autar uia Muuici aI de Saúde
03.01- Autar DiaMuuici I de Saúde
10.301.0055.1.066- Centro da Visão /'
Fonte de Recursos: 062494- A arelhamento Oftalmol 'co
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Pennanente..................................................
TOT AL..................................................................................................................
R$ 406.822,84
as 406.822,84-
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o Superávit Financeiro em 31/1212010 a ser verificado na Fonte 494, pelo Banco 01,
Agência 0355-7 e conta corrente 50.77-3 nos tennos do artigo 43 § 1° I da Lei 4.320/64 de
17/03/1964.
Art. 3° - Fica ai em con ância com o artigo I° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover devidas altera das Leis n°.s 23312009, de 23/1212009 (plano
PlurianuaI2010/2013) e 140120 , de 19/0712010, (lei e Diretrizes Orçamentárias para o exercicio
de 2011).
\
\
Art. 4° - Re gam-se as disposições e contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
MunicÍ io de Apu
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestõespara a Segurança Pública
Ligue para 0800.643.1161 AI"j(..,\"""..,
"""'""'-
\.
:;
...
'
,
. '.
Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R>sa n° 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação desta Casa Egrégia,segue anexo o Projeto de Lei, através do
qual estamos solicitando a necessária autorização para abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de até R$ 406.822,84 (quatrocentos e seis mil e oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro
centavos),
Como recurso para cobertura do crédito fica indicado o Superávit Financeiro
em 31/12/2010, verificado na Fonte 494, do Banco do Brasil, Agência 0355-7, conta corrente 5.077-3
nos termos do artigo 43 § 1° I da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Este crédito adicional faz-se necessário visando aquisição de equipamentos
oftalmológicos para o Centro da Visão na aquisição de Vitreófago, Coagulador e Diatermia, Unidade
de Crioterapia para uso oftalmológico, Retinógrafo Digital ( no mÚlimo com 5 megapixel), projetor,
auto-reftator com ceratômetro, lensômetro, microscópio especular de não contato, yag laser, laser,
topógrafo, carnpímetro automatizado, ec6grafo (A/B) ecobiometro de contato, paquímetro, lente de
gonioscopia, lente de 3 espelhos de goldman, caixa de prismas, caixa de prova, microscópio cirúrgico,
cadeira oftalmológica e coluna oftalmológica, reftator green, lâmpada de fenda, tonômetro ocular,
retÚloscópio,oftalmoscópiodireto, oftalmo ' ÚlocularÚldireto.
Municipio e Apuca
Contamos co res Vereadores e Senhoras Vereadoras na
aprovação do presente projeto de Le'.
.arço de 2011..
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161

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