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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira PDsa na 25 - cs:> 26800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 04612011
Súmula: - Altera disposições do Art. 4° da Lei n°. 230/2009,de
21/12/2009, que autoriza o Executivo Municipal a
aderir ao Consórcio Intennunicipal de Segurança
Pública e Cidadania - CISMEI, confonne especifica e
dáoutrasprovidências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
00 PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE -
L E I
Art.lO. O Artigo 4° da Lei n°. 230/2009, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, consignadas no Orçamento de 2011, e nos Orçamentos'
seguintes."
Art.2°. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nO.230/2009 de 21/12/2009.
Art.3°. Revogam-se as disposições em con , en
publicação.
Município e Apucaran ,
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sll{JBstões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso Projeto de
Lei nO.046/2011, através do qual estamos propondo alterações no Art. 4° da Lei n°. 230/2009, de
21/12/2009, que autoriza o Executivo Municipal a aderir ao Consórcio Intermunicipal de
Segurança Pública e Cidadania - CISMEL.
Na elaboração da Lei anterior, não havia uma previsão para os próximos Orçamentos.
A intenção da presente proposição é de incluir esta adesão aos próximos Orçamentos, visto que, a
participação do Municipio neste Consórcio é interessante à comunidade, pois o foco é a Segurança
Pública, fortalece parcerias entre os municípios, além de participações em convênios que vem ao
encontro das necessidades da comunidade.
Solicitamos assim, que os nobres Vereadores e Vereadoras, entendam esta situação e
autorizem a alteração que está sendo propo
MUD. março de 2011.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800'643"1161
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