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materia nº 47/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2011
Date 2011-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE POSTURAS NOS CEMITÉRIOS DA MUNICIPALIDADE TENDO EM VISTA O PLANO DE REPRESSÃO E COMBATE AOS FOCOS DO MOSQUITO TRANSMISSOR DE DENGUE, NO MUNICIPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA, REVOGA A LEI Nº48/2010, DE 26/03/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6575

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-03-23 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 23/03/2011. Autógrafo 44/2011
2011-03-22 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2011-03-21 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - C8" 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 4712011
SúmuJa:- Dispõe sobre a adoção de posturas nos cemitérios da
municipalidadetendo em vista o Plano de Repressão
e Combate aos Focos do Mosquito Transmissor de
Dengue, no Município de Apucarana, como
especifica,revoga a Lei nO4812010,de 26/0312010e
.. ~
dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEL
Art. 1°- Fica estipulado no Município de Apucarana que deverá ser eliminado dos cemitérios
municipais todos os recipientes que possam acumular água ou servir para acondicionar
água e serem criadouros do mosquito aedes aegipty.
..
.
Art. 2"- Os jazigos, capelas, túmulos entre outros aio poderão ter:
I - resíduosplásticos,plantasplabticas,de metalou outrosquepossamacumularágua;
11- vasos moveis ou fixos(com plantas ou não) no local;
m - plantas ornamentais, árvores móveis ou outros que possam acumular água para a
proliferação de larvas;
Art. 30- A contar da publicaçãoda lei os familiaresdevem retirar os objetos dos túmulos,jazigos e
capelas que não atendam as condições do artigo anterior.
Art. 4° - Caso não sejam retirados, a Administração Pública terá direito de retirar os mesmos sem
nada a indenizarquantoa esta retirada.
Art. 5° - N° ~itério municipal, fica proibida a utilização de embalagens plásticas envolvendo
vasos de flores, plantas ornamentais ou outros ornamentos.
Art. 6° - As floriculturas deverão se adaptar ao novo sistema tendo em vista que se trata de questões
relevantes de interesse público e exposição de risco à coletividade.
Art. 7" - Será pennitido, excepcionalmente,no período dos finados, entre os dias 25/10 e 09/11 a
colocação de vasos de flores, desde que respeitem o artigo 5°.
Parágrafo único - Após este período, 25 (vinte e cinco) de outubro a 09 (nove) de novembro, o
Município tem o direito de retirar todos os vasos dos cemi' 'tando a proliferação de
críadouros do mosquito transmissor da dengue.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Seguran
Li{JUepara 0800'643'1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - ce:>86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 8" - Esta lei entrará em vigor
em especiala Lei n°48
o, revogadas as disposições em contrário
010.
VuIaSim-D"'IiasNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa n° 25 - ca:>86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos levando para consideração dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras, o incluso Projeto de Lei nO 047/2011, que Dispõe sobre a adoção de posturas nos
cemitérios da municipalidade tendo em vista o Plano de Repressão e Combate aos Focos do Mosquito
Transmissor de Dengue, no Município de Apucarana, como especifica e revoga a Lei nO48/2010, de
26/03/2010 dando outras providências.
A Lei que estamos revogando, é em virtude de que sua regulamentação estava
muito branda, colocando vasos fixos ou móveis, fazendo aumentar o foco do mosquito transmissor da
dengue naquela local.
Este projeto tem por finalidade assegurar a saúde de todos aqueles que
visitam seus entes queridos nos cemitérios locais, e o grande número de vasos que alis são colocados
e sem observar os cuidados que devem ser levados em conta, visto ser um local propício para a
proliferação do Mosquito transmissor da Dengue.
Assim, o estabelecimento de datas para a colocação de vasos naquele local
deve ser restrito aos finados, sendo logo retirados, e em outras datas está se exigindo que as
floriculturasvenhama se adequaras no
.
Vereadores e Vereadoras ao presente
Projeto de Lei.
arço de 2011,
Vula Sim - Drogas NiW
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
LilfUe para 0800-643-1161

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