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materia nº 48/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2011
Date 2011-03-11
EmentaDESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO, ÁREA DENOMINADA DE "ÁREA INSTITUCIONAL II", E A TRANSFORMA EM LOTE 01, QUADRA 04-A, COMO ESPECIFICA DO CONJUNTO RESIDENCIAL OSMAR GUARACY FREIRE, REGULAMENTA A SUA UTILIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6580

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-03-23 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em terceira discussão em 23/03/2011. Autógrafo 45/2011
2011-03-22 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2011-03-21 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira Fbsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 48/2011
Súmula:- Desafe1ado domlnío público, área denominada de "Área
blstitacio8al 0", e a transforma em Lote 81, da Quadra
84-A, como especifica do Conjunto Residencial Osmar
Guaracy Freire, regulamenta a sua utilizaçao e dá outras
providências. .
.~
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E 1
Art. 1°- Fica desafetadado domlnio público a "Área IDstitueioDaIO" e a transformaem "Lote 81,
da Qudra 84-A", com área de 637,91 rn2 (seiscentos e trinta e sete mettos e noventa e
hum declmettos quadrados)localizadano CoaJuto ResideDclaIOsmar Guracy Freire,
no MW1icipiode Apucarana, com as seguintes con&ontações:-Ao Norte con&onta-secom
a Roa Rio Cu.wubatAf,com 36,93 metros, a Oeste cuu:fiuulA-secom a 1118Benedito José
dos Reis, com 34,83 mettos e ao Leste con&onta-secom a Reserva Técnica, com 50,55
mettos.
Art. 2" - Em conseqOência dessa transformação, a utilização do lote com as con&ontações
mencionadasno Artigoanterior,só poderáser utilizadopara instalaçãode lDdastria Leve
11I0 PolueDte.
Art. 3" - Revogam-se as dispasi
publicação.
e março de 2811.
VuIo Sim - D~... Não
DenÚllcÍlls OUSugestões para a Segunmçs Pública
Ligue para 08(}()-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICAo DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que ora está sendo submetido a apreciação dessa Colenda
Casa de Leis, tem por objetivo a sua regularização, possibilitando, que seja utilizado por pequena
Empresa não poluente.
Todos sabem da necessidade que temos em atender pequenos Empresários
que acorrem até a Prefeitura na busca de um local para se instalar adequadamente, e este imóvel não
estava sendo utilizado.
Municipi de Apuca
Assim, tar com a apoio dos nobres Vereadores e
Vereadoras, na aprovação do presen
março de 2011.
(
Vula Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança PUblica
Ligue para 0800-643-1161

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