Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro Qvico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
.
PROJETO DE LEI N°. 5012011
SúmuJa:- Declara de Interesse Social, a área de terras que
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, t.
SANCIONO A SEGUINTE:- \
L E I
Art.I ° - Fica declarada de Interesse Social, para serem inseridas no "Programa Minha Casa
Minha Vida, instituido pelo Governo Federal através da Medida Provisória nO.459, de 25
de março de 2009, visando a construção de 489 (quatrocentos e oitenta e nove) moradias
..
para atender familias com renda familiar de O (zero) a 3 (três) salários mínimos, o imóvel'
abaixo especificado, de propriedade da Empresa Junqueira de Castro Empreendimentos
Imobiliários Ltda - CNPJ n° 79.633.996/0001-22:-
"Lote de Terras sob o n' 1-UA (um-UA) com a área de 111.430,74 m2, situado na
Faunda Santo Ângelo, da antiga Faunda Tres Bocas, com as seguintes delimito:çiJese
metragens:- Ao Norte, com o Lote 1-UF no rumo SE 89'56'14" NW com 265,39 m; a
Leste, com o Lote 1-G da FQZf!ndaSanto Ângelo no rumo NE 0'38'25" SW com 313,08
m; ao Sul, com o Lote l-I/B, no rumo NE 77'44'42" SW por 132,29m; a Leste
novamente, com o Lote l-I/B no rumo NE 14'30'53" SW por mais 53,65 m; com o Lote
1-UC no rumo NE 14'40'57" SW com 33,13 m; com o Lote l-I/D no rumo NE
13'31'11" SW por 33,61 m; e com o Lote l-I/E no rumo NE 11'49'05" SW por 81,57
m;ao Sul, com o Lote l-H no rumo NE 83'47'56" SW por 93,46; ao Oeste, com o
Loteamento Santos Dumont, Loteamento Santos Dumont lI, Loteamento Santos
Dumont 1I/, com a rua João Volpato, com a rua Maria de Marchi Miranda, rua Eliezer
Botelho Manhas, com a rua Pedro Perozim, com a rua João Maria de Oliveira, com a
rua Ermelinda Luiziio nn, c rua Guarani, com a rua Tapuias, com a rua
Caribes, com a rua 11 nambá, todos umo SW 00'40'56" NE com 548,07 m".,
registrada no Cartória Registro de /mó l' Oficio da Comarca de Apucaranamatricula n' 33.535, ha 1 do Livro 02.
Art. 2" - Revogam-se as dispo ições em c o esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
VidaSim- Drogas Não
DenúncÍas ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 Ci.d~""'..L'<..''''''UC.A............. e.-~...
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Centro Ovico .bsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEP 86800-235
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Atendendo requerimento Protocolado sob o n° 177.124, da Empresa
Junqueira de Castro Empreendimentos Imobiliários Lida., estamos encaminhando para apreciação
dessa Colenda Casade Leis, o incluso Projeto de Lei n° 050, declarando de interesse socia~ área de
terras de propriedade daquela Empresa, com o fim especifico de atendimento do Programa Minha
Casa Minha Vida.
Através dessa declaração de interesse social, os interessados terão
facilidade em adquirir o [manciamento instituido pelo Governo Federal, e visa atender a pessoas que
estejam incluídas na faixa salarial de até 3 (três) salários minimos, visando proporcionar-lhes
condições de terem sua casa própria.
A proposta é de se construir nesse local, 489 (quatrocentos e oitenta e
nove moradias populares), que visam reduzir significativamente a demanda atualmente existente.
res Vereadores e Senhoras Vereadoras, darão
'eto.
Município arço de 2011.
Vida Sim - DrogasNão
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Liguepara 0800-643-1161