Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 52/2011
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso de
ocupação de solo de imóvel de propriedade do Município,
para a Entidade COMANDER - COMANDO
ANDERSON DE DEFESA 00 CIDADÃO DE
APUCARANA. dispõe sobre a permissão de uso das
dependências do Ginásio de Esportes Adildo Romanhol
Mecenas, até 31/1212012, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO 00
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I ....
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso e ocupação do solo, pelo prazo de
15 (quinze) anos, para o COMANDER - COMANDO ANDERSON DE DEFESA 00
CIDADÃO DE APUCARANA - CNPJ N" 03.845.33810001-32, localizado à Avenida
Corifeu de Azevedo Marques n° 238 - Centro - Apucarana - Pr., constituldo da subdivisão
do Lote 124fl-REM da Colônia Fazenda Gaúcha - Gleba Três Boca, com área de 641,61
m2 (seiscentos e quarenta e um metros e sessenta e um decímetros quadrados), de
propriedade do Município.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo, destinar-se-á à construção de salas de aulas, na
parte anexa ao Ginásio de Esportes Adildo Romanhol., do Jardim Ponta Grossa.
Ar!. 2" - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para data início às obras e 02 (dois) anos para
concluí-Ias a partir da data da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por período
igual, desde que devidamente justificado e aceito pela Câmara Municipal.
Parágrafo Úníeo - A autorização para uso e ocupação do solo, caso não sejam cumpridas as
exigências contidas neste artigo, será revertida por Decreto do Executivo, ao Patrimônio
Público Municipal.
Ar!. 3° - É vedada a cessão ou transferência do imóvel para outra Entidade em qualquer período,
sem expressa autorização legislariva, através de Lei especifica.
Art. 4° - Fica, ainda, o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão de uso das
dependências do Ginásio de Esportes Adildo Romanhol Mecenas, localizado no Jardim
Ponta Grossa, para a Entidade até o dia 31 de dezembro de 2012, de acordo com as
disponibilidades de horário da Secretaria de Esportes do Município, definidas mediante
contrato a ser firmado com a Entidade.
Voda Sim - Dr"t! NÕ6
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pú
Ligue para 0800-643-1161
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Art. 5° - Esta Lei entra em vig na data de sua publi , revogadas as disposições em contrário.
Munici o de Apu de março de 2011.
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Vula Sim-Drogas Não
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que ora estamos submetendo para apreciação dessa Colenda
Casa de Leis, trata da autorização para que o Executivo Municipal possa conceder o uso de ocupação de solo de
imóvel de propriedade do Municipio, para a Fnn<l.<IP COMANDER - COMANDO ANDERSON DE
DEFESA 00 CIDADÃO DE APUCARANA, dispondo também sobre a permissão de uso das dependências
do Ginásio de Esportes Adildo Romanhol Mecenas, até 31/1212012, e dá outras providências.
o Comander é uma organização que foi fundado com o intuito de fortalecer
pessoas excluídas, ftagilizadas e desconhecedoras dos seus direitos fundamentais, bem como na defesa dos
direitos humanos. Sua linha de atuação esta voltada para a redução, prevenção dos índices de crianças e
adolescentes pertencentes e ou pennanentes à vida de roa; combate à sitoação ou inicio de drogadição;
pennanência escolar e aumento de escolaridade; sucesso, matrícula e freqüência escolar de crianças e
adolescentes; oferta de atividades esportivas para crianças e adolescentes,;apoio e combate à violência infantil,
entre outras.
O Comander está comprometido com a harmonia social e busca também
desenvolver ações de prevenção, como a do Plano de Atendimento e Atenção à Criança e ao Adolescente_ A
~"n;70ção divide o trabalho nesse ãmbito em quatro eixos, sendo que o eixo de atenção à familia, o eixo da
educação (aceleração, pennanência e qualidade no rendimento escolar), eixo de atenção poliesportivo e saúde
e, por fim o eixo da ci<l.<I.ni. o qual enfoca a prevenção dos fatores externos de risco (prostituição, drogadição,
inftação às leis, violência familiar, social e institocioual). Os programas visam estimular as potencialidades dos
alunos e da sua família, promovendo e resgatando valores ínerentes ao homem (bondade, respeito e
responsabilidade, e paz) e da fium1iacomo a função de proteção, cuidado e solicitude.
A Entidade não possuí um local apropriado para promover cursos a que se
dispõe, e assim, vem apelar ao Municipio, a cessão de uso de um imóvel para essa finalidade, e também da
utilização do Gínàsio de Esportes, para que possa desenvolver sua atividades com as crianças e os adolescentes.
O Esporte afasta as crianças desse grande perigo é hoje sem dúvida alguma o uso das drogas e transfonnalos em jovens saudáveis e responsáveis.
Munieíp de Apuca
nobres Vereadores e Vereadoras ao presente
projeto de lei.
Voda Sim - Drogas Não
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