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materia nº 61/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2005
Date 2005-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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