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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 -
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br /><---r-
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº003/2
SÚMULA - REFERENDA ó convênio nº710424/2008 que entre si
celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE e o Município de Apucarana, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o convênio nº710424/2008 que entre si
celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município
de Apucarana, com o objetivo da construção de uma Creche que será instalada no
Jardim das Flores localizado neste Município.
PARÁ GRAFO ÚNICO - O objeto do contrato de repasse tem por finalidade a
transferência de recursos financeiros do FNDE para a execução de construção da
Creche, através de dotação orçamentária própria da concedente.
Art. 2° - Os recursos repassados pelo contratante, para execução das obras são
no montante de R$-3 l 0.000,00 (trezentos e dez mil reais), sendo a contrapartida do
Município o valor de R$-10.000,00 (dez mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - O cronograma de desembolso e da execução da obra,
estão previstos no contrato.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 18 de março de 2011.
José Airton de Araújo (DECO) . RELATOR
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