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materia nº 3/2011

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2011
Date 2011-03-18
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO Nº710424/2008 QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDEE O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6630

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo Aprovado em 11/04/2011.
2011-03-21 Redação final — FIM

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br /><---r- 
// 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº003/2 
SÚMULA - REFERENDA ó convênio nº710424/2008 que entre si 
celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - 
FNDE e o Município de Apucarana, como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o convênio nº710424/2008 que entre si 
celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município 
de Apucarana, com o objetivo da construção de uma Creche que será instalada no 
Jardim das Flores localizado neste Município. 
PARÁ GRAFO ÚNICO - O objeto do contrato de repasse tem por finalidade a 
transferência de recursos financeiros do FNDE para a execução de construção da 
Creche, através de dotação orçamentária própria da concedente. 
Art. 2° - Os recursos repassados pelo contratante, para execução das obras são 
no montante de R$-3 l 0.000,00 (trezentos e dez mil reais), sendo a contrapartida do 
Município o valor de R$-10.000,00 (dez mil reais). 
PARÁGRAFO ÚNICO - O cronograma de desembolso e da execução da obra, 
estão previstos no contrato. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 18 de março de 2011. 
José Airton de Araújo (DECO) . RELATOR 

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