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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
. . R / CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 Centro Cívico José de Oliveira osa s n - .
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Slte: www.cma.pr.gov.br /
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PROJETO DE LEI N° 055/2011
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SÚMULA - Dispõe sobre a instalação de Biombos (painéis
de material opaco ou estruturas similares) entre os caixas e os
clientes em todas as agências bancárias e instituições
financeiras, localizadas no município, como especifica e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJODECO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 10 - As agências bancárias e as instituições financeiras
localizadas no Município de Apucarana, deverão instalar, no espaço
compreendido entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera,
BIOMBOS (painéis de material opaco ou estrutura similares) com no
mínimo 1,80 m de altura, impedindo a visualização das pessoas que estão
sendo atendidas nos caixas e, assegurando, dessa forma, a privacidade dos
clientes durante as operações realizadas por eles.
PARÁGRAFO ÚNICO - Cada agência bancária ou instituição
financeira, de que trata o caput deste artigo, deverá manter dispositivos que
indique o caixa que está disponível ao atendimento do próximo cliente da
fila de espera.
Art.2"- O Executivo Municipal, através do setor competente, poderá
regulamentar a presente Lei, no que couber, para o seu fiel cumprimento.
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão
exclusivamente por conta das respectivas agências bancárias e instituições
financeiras, estabelecidas no Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800~235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Slte: www.cma.pr.gov.br
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data da publicação desta Lei, para que as agências
bancárias e instituições financeiras cumpram as exigências contidas no
caput do artigo 1°.
Art. 4° - O não cumprimento das normas estabelecidas por esta Lei,
pelas agências bancárias e instituições financeiras localizadas no
Município, acarretarão nas sansões previstas no Sistema Tributário do
Município, e/ou na regulamentação atribuida pelo caput do artigo 2° desta
Lei.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 18 de março de 2011.
José Airton de Araújo - DECO
VEREADOR
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