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materia nº 61/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2011
Date 2011-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO - FACE E A FACULDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DE APUCARANA - FECEA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6748

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-05-02 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 02/05/2011. Autógrafo 72/2011. Retirado de pauta em 18/04,pela ausência do autor
2011-04-25 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2011-04-11 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 61/2011 /
//L--
SÚMULA - Dispõe sobre autorização para firmar convênio entre a
Fundação Apucarana Cidade Educação - FACE e a Faculdade
Estadual de Ciências Econõmicas de Apucarana - FECEA, como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÂ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR ALCIDES RAMOS, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
....
L E I
.....
.,
Art. 1° - Fica autorizado do Executivo Municipal através de Decreto, firmar convênio,
entre a Fundação Apucarana Cidade Educação - FACE e a Faculdade Estadual de Ciências
Econômicas de Apucarana - FECEA, objetivando a continuidade dos cursos ofertados pela
entidade municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Convênio deverá prever a continuidade dos cursos em
andamento, bem como a continuidade dos cursos ofertados pela entidade municipal.
Art. 2" - O Executivo Municipal, através de Lei específica, poderá aproveitar.
remanejar ou extinguir os cargos que compõem a instituição citada no caput do artigo 10desta
Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Todos os equipamentos e bens que compõem a estrutura da
entidade Municipal ficarão a disposição do Executivo Municipal, para seu devido
aproveitamento.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 21 de março de 2011.

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