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materia nº 62/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2011
Date 2011-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA "ANTIBULLYING" A SER DESENVOLVIDA PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO EXISTENTES NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6749

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-04-25 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei provado em terceira discussão em 25/04/2011. Autógrafo 57/2011.
2011-04-18 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2011-04-11 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro CíVICOJosé de Oliveira Rosa sln - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax 3420-7007
E-maiLcma~pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.goY.br
PROJETO DE LEI N° 62/2011
SÚMULA - Dispõe sobre a política "ANTIBULL YING" a ser
desenvolvida pelas instituições de ensino existentes no Município,
como especifica e dá outrasprovidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
VEREADORA LUCIMAR NUNES SCARPELLINI, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 10Fica criado por esta Lei a política "antibullying" com a finalidade de
conter a prática de violência fisica ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares,
que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos,
contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar,
humilhar,ou ambos, causando dano emocional elou fisico à vítima, em uma relação de
desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
§ 10São consideradas práticas de "bullying", sempre que repetidas:
I - ameaças e agressões verbais e/ou fisicas como bater, socar, chutar, agarrar,
empurrar;
11 - submissão do outro, pela força, à condição humilhante e/ou constrangedora
na presença de outros;
III - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV -extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V -insultos ou atribuição de apelidos constrangedores e/ou humilhantes;
VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças
econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;
VII - exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de
boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das
pessoas; e
VIII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
Centro Cívico José de Oliveíra Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
assemelhado, bem como sua postagem em "blogs" ou "sites", cUJO conteúdo
resulte em exposição física e/ou psicológica a outrem.
§ 20 O descrito no inc. VIII do § 10 deste artigo também é conhecido como
"cyberbullying" .
Art. 30 Os objetivos desta Lei são o seguinte:
§ 10Da política:
I - reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de ensino e
melhorar o desempenho escolar;
11 - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;
III - disseminar conhecimento sobre o fenômeno "bullying" nos meio de
comunicação e nas instituições de ensino existentes no Município, entre os
responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nela matriculados;
IV - identificar concretamente, em cada instituição de ensino existente no
Município, a incidência e a natureza das práticas de "bullying";
§ 20 Dos programas:
I - desenvolver planos locais para a prevenção e o combate ás práticas de
"bullying" nas instituições de ensino existente no Município;
11 - orientar as vítimas de "bullying" e seus familiares, oferecendo-lhes os
necessários apoios técnico, social e psicológico, de modo a garantir a
recuperação da autoestima das vítimas e a. minimização dos eventuais prejuízos
em seu desenvolvimento esColar; .
III - orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos
específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias
- dentro e fora das instituições de ensino existentes no Município -
correlacionadas à prática do "bullying", de modo a conscientizá-Ios a respeito
das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com
um convívio respeitoso e solidário com seus pares;
IV - evitar tanto quanto possível à punição dos agressores, privilegiando
mecanismos alternativos como, por exemplo, os "círculos restaurativos", a fim
de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;
V - envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e
formulação de soluções concretas; e
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa sln - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
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VI - incluir no regimento a política "antibullying" adequada ao âmbito de cada
instituição.
Art. 4° - A entidades de ensino existentes no Município, que aderirem a
política "antibullying" criada por esta Lei, poderão finnar convênio com órgão públicos
ou instituições de seguranças para desenvolverem seus projetos.
Art. 5' Para controle da política, as ocorrências de "bullying" devem ser
registradas pela escola de todos os níveis, em livro ata próprio para esse fim, com data,
hora,tipo de agressividade, indicação do nome do agressor e agredido e as providências
tomadas.
Parágrafo Único: Quando os circulos restaurativos não promover
responsabilização e mudança de comportamento, deve-se comunicar as
competentes.
a possível
autoridades
Art. 6' Para fins de incentivo da política "antibullying", o Municipio, as
instituições de ensino, pública e particular, poderão contar com o apoio da sociedade
civil e/ou especialistas, promovendo seminários, palestras, debates e outros atos que
possam atender à política objeto desta Lei.
§ I' - Os seminários, palestras, debates terão como objetivo principal a
orientação aos pais, alunos e professores utilizando-se de material informativo
em geral;
§ 2' -Nos seminários poderão ser usadas as evidências registradas pelas escolas,
as científicas disponíveis na literaturaespecializada e nas experiências exitosas
desenvolvidas em outros locais, nacional ou internacionalmente.
Art. 7' O Executivo Municipal, poderá criar dispositivos orçamentários na
forma da Lei, para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei se necessário.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 18 de março de 2011.
LUClmar unes carpe lllI
VEREADORA

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