texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
e
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº004/2011
SÚMULA - Referenda o termo de convênio que entre si fazem o
Município de Apucarana e o Campus Apucarana da Universidade
Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, visando a disponibilização
de estagiários, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - REFERENDA o termo de convênio que entre si fazem o Município de
Apucarana e o Campus Apucarana da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR,
visando possibilitar a plena operacionalização das referidas Leis, relacionados aos estágios
como uma estratégia de profissionalização.
Art. 2° - Ao município compete a disponibilização de um funcionário e de quatro
estagiários, e arcar com o pagamento do funcionário da Prefeitura e das despesas de bolsas
auxílio dos quatro estagiários.
Art. 3º - A UTFPR compete a disponibilização de 10% (dez por cento) das vagas dos
cursos extraordinários oferecidos e efetivamente realizados pelo Campus de Apucarana.
Art.4° - As despesas decorrentes para execução deste Convênio correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias de cada ente.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
open original →