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materia nº 4/2011

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2011
Date 2011-04-01
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O CAMPUS APUCARANA DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTAGIARIOS, COMO ESPECIFICA.
native_id6751

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo Aprovado em 3ª discussão em 25/04/2011.
2011-04-04 Redação final — FIM

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texto original #

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e 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº004/2011 
SÚMULA - Referenda o termo de convênio que entre si fazem o 
Município de Apucarana e o Campus Apucarana da Universidade 
Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, visando a disponibilização 
de estagiários, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - REFERENDA o termo de convênio que entre si fazem o Município de 
Apucarana e o Campus Apucarana da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, 
visando possibilitar a plena operacionalização das referidas Leis, relacionados aos estágios 
como uma estratégia de profissionalização. 
Art. 2° - Ao município compete a disponibilização de um funcionário e de quatro 
estagiários, e arcar com o pagamento do funcionário da Prefeitura e das despesas de bolsas 
auxílio dos quatro estagiários. 
Art. 3º - A UTFPR compete a disponibilização de 10% (dez por cento) das vagas dos 
cursos extraordinários oferecidos e efetivamente realizados pelo Campus de Apucarana. 
Art.4° - As despesas decorrentes para execução deste Convênio correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias de cada ente. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 

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