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Prefeitura do Municipio de Apucarana
O:Intro avico .bsé de Oliveira R:>sanO 25 - CEP 86800;235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br VIP "'...
PROJETO DE LEI N".5712011 "/ .~
SÚlDuJa:- Díspõe sobre a alteração da redaçãol súmula da Lei
nO.148/09 de 18/08/09, conforme esPecifica.
....
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
00 PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE -
L E I
Ad1°. A Súmula da Lei nO.148/09, de 18 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte
~AÇ!lo:
"SÚlDuJa:- Altera o Código Tributário Mwddpal (Lei n. 8SI02, de 30/1212002).
para iDstitoir . responsabilidade de tereeiros pelo reeolhimento do ISS,
118-"' da artip l34 da C'lidlw' TrihotoliriO)N...lno.', e dá. O)lItra,
providências".
Art.2". Ficam ínalteradas as demais disposições da Lei n°. 14812009de 18/0812009.
Art.3". Revogam-se as <tispo$iç3e" em rnntnlria. nAo esta Lei em vigpmllll data de sua
publicação.
./ .
/
J de OÍiveira
Prefeito MunieipaI
Câmara Municipal de Apuc8rana
ESTADO DO PARANÁ
Recebi e ..Y / Y I.:I...L.
-:: JE""
l
~~ cO .
V,./a Sim - Drogao Não
'IlÚDCÍ1l8ou S/J/!fJBtõespara II Sef{lH1lllÇBPública
Ligue parlI 0800-643-1161
Préfeitura do Municipio de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira I«>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso Projeto de
Lei n°. 057/2011, através do qual estamos propondo alteração na Súmula da Lei nO.148/2009, de
18108/2009,que dispõe sobre a alteração do Código Tn"butárioMunicípal.
Por \DDlapso, na elaboração do Projeto de Lei, que originou a Lei n°. 148/2009, de
18/08/2009, foi citada wna outra Lei, que não corresponde com a do Código Tributário, razão pela
qualt nec:[
r.Mia esta rctmcaçlo.
Solicitamos assim, que os nobres Vereadores e Vereadoras, entendam esta situação e
autorizem a alteração que está sendo proposta.
M.,f._-
\ 1) .
.de ()Íiveira
MwüeipaI
de IIUU'ÇOde 2011.
Vida Sim - Drog<uNIiD
Denúncias ou Sugestões pars s Segursnçs Pública
Liguepars 0800-643.1161
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