CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3~,,0-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
.
".;1.-
JETO DE LEI N°63/2011
SÚMULA - Dispõe sobre a exigência da FICHA LIMPA
quando das nomeações dos Secretários Municipal, como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÂ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR SEBASTIÃO FERRElRA MARTINS JUNIOR, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica vedadaa nomeação para os cargos de Secretários do Município, ou
equivalente, além dos cargos de direção tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo,
de pessoas que tenham contra si condenação, em decisão transitada em julgado, ou proferida
por órgão judicial colegiado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da decisão
condenatória, pelos crimes:
I - Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio
público.
II - Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na Lei que regula a falência.
III- Contrao meioambienteea saúdepública.
IV -Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade.
V - De abuso de autoridade.
VI - De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
VII - De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos.
DVIII - De redução a condição análoga a de escravo.
IX - Contra a vida e a dignidade sexual.
X - Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
PARÂGRAFO ÚNICO - Aplicar-se-á a vedação de que trata o caput deste artigo,
também;
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
I - Aos que tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da decisão, salvo se o
ato houver sido suspenso, ou anulado pelo Poder Judiciário.
11 - Aos detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional,
que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político,
condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por instância recursal,
durante 5 (cinco) anos, contados a partir da decisão condenatória.
III - Aos que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida
por instância recursal da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, captação ilícita de
sufrágio, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta
vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais, pelo prazo de 5 (cinco) anos,
contados a partir da decisão condenatória. .
IV - Aos que tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da decisão salvo se o
ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
Art. 2" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 04 de abril de 2011.