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materia nº 65/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2011
Date 2011-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISO AO DIREITO DE ACESSO GRATUITO AO ASSENTO DE ÓBITO E DA RESPECTIVA PRIMEIRA CERTIDÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, EM TODOS OS VELÓRIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E EM TODAS AS UNIDADES ABERTAS AO PÚBLICO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6776

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-05-16 Redação final — Autógrafo 078/11
2011-05-09 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-05-02 Segunda votação — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2011-04-18 Segunda votação — APROVADO EM PRIMEIRA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA-~
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax. 342{J~fG')i
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br ./~~:..,"<)
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PROJETO DE LEI N0.6512011 ~"/ f'\
SÚMULA: Dispõe sobre a atixaçãb de aviso ao
direito de acesso gratuito ao assento de
óbito e da respectiva primeira certidão,
nos termqs da Lei Federal nO. 9.534, de,
10 de dezembro de 1997, em todos os
velórios existentes no Município de
Apucarana, e em todas as unidades
abertas aO públicó do Serviço f1Jnerário
municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AlJfORIA
.
DO VEREADOR ALCIDES RAMOS, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL,SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1.0 - Fica determinada a obrigatoriedade de afixação de aviso
informando as pessoas sobre o direito ao acesso gratuito do assento de óbito e da
respectiva primeira certidão, de acordo com o disposto na Lei Federal nO. 9.534, de
10 de dezembro de 1997, em todos os velórios existentes no Município de Apucarana,
e em todas as unidades abertas ao público do serviço funerário municipal, nos
seguintes termos: "É gratuito o assento de óbito e a respectiva primeira
certidão expedida pelo Cartório do Registro Civil (Lei Federal nO. 9.534, de
10 de dezembro de 1997)."
. Art. 2.0 - O avisode que trata o art. 1.0 desta lei deverá ser afixadoem
local visível e de fácil acesso.
Art. 3.2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 6 de abril de 2011.
Alddes Ramos
VEREADOR/PRESIDENTE
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Ugue: 0800-643-1161

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