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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA-~
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax. 342{J~fG')i
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br ./~~:..,"<)
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PROJETO DE LEI N0.6512011 ~"/ f'\
SÚMULA: Dispõe sobre a atixaçãb de aviso ao
direito de acesso gratuito ao assento de
óbito e da respectiva primeira certidão,
nos termqs da Lei Federal nO. 9.534, de,
10 de dezembro de 1997, em todos os
velórios existentes no Município de
Apucarana, e em todas as unidades
abertas aO públicó do Serviço f1Jnerário
municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AlJfORIA
.
DO VEREADOR ALCIDES RAMOS, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL,SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1.0 - Fica determinada a obrigatoriedade de afixação de aviso
informando as pessoas sobre o direito ao acesso gratuito do assento de óbito e da
respectiva primeira certidão, de acordo com o disposto na Lei Federal nO. 9.534, de
10 de dezembro de 1997, em todos os velórios existentes no Município de Apucarana,
e em todas as unidades abertas ao público do serviço funerário municipal, nos
seguintes termos: "É gratuito o assento de óbito e a respectiva primeira
certidão expedida pelo Cartório do Registro Civil (Lei Federal nO. 9.534, de
10 de dezembro de 1997)."
. Art. 2.0 - O avisode que trata o art. 1.0 desta lei deverá ser afixadoem
local visível e de fácil acesso.
Art. 3.2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 6 de abril de 2011.
Alddes Ramos
VEREADOR/PRESIDENTE
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