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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveir~.Rosa sln - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax';;>>:C'!Çló-TO07
. E"lJ.a-pr@uol.cof1J)1!~c Site: www.cma.pr.gov.br
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SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
hipermercados, supermercados, mercados,
farmácias, lojas de cosméticos e demais
estabelecimentos comerciais de higienilar os,:.
carrinhos, cestas e demais utensílios
disponibilizados aos clientes, e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI N!!. '2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÃ, APROVOU PROJETO DE lEI DE AUTORIA DO
VEREADOR ALQI)ES RAMOS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
l E
Art. V' - Os supemlertildos, ml!JQdos. ~!çi~loi~.de cosméticos e demais
estabelecimentos comerciais in$taIados e em.-raçao nomunlclpio, que disponibilízem
carrinhos, cestas ououtrO$~ aos clientes, peraacondiciOn~mento das mercadmias
durante a realização das ~~a.'~ desses equipamentos, na forma
desta lei. .
Art. VI - A higltlftizaçiO,ade~~a ~eqU~t.,s referidos no artigo supra,
deverá ser feita a cadavinteeq~M~.ou "'pjirfodos menores, quando constatada sua
necessidade.
.
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",", ' . .-
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'~!~~:~~iPâJnentos, deverão ser utilizados os
"'~9S a Sw.completa esterilização,de forma
~6.gênicOsnocivosà saúde humana.
Parágrafp úmcO~ - .íM:'.'
", ":.~~,-
meios técnicos, meçânicos e &I(
a livrá-Iosdas bactérias, ~e~
Art. 3.2 - O descumprimenm -das normas estabelecidas nesta lei sujeitará t1
estabelecimento infrator às multas estabelecidas no códigotributário do município.
Art. 4.2 Esta lei entra em vigor nada de sua publicação.
Sala das sessões, 6 de abril de 2011.
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Di-- Alddes Ramos
VEREADOR/PRESIDENTE
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Ugue:~~1161
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