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materia nº 66/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2011
Date 2011-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS, FARMÁCIAS, LOJAS DE COSMÉTICOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE HIGIENIZAR OS CARRINHOS, CESTAS E DEMAIS UTENSÍLIOS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6777

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-05-16 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 16/05/2011. Autógrafo 079/2011. Retirado de pauta em 18/04 e 25/04 por ausência do autor.
2011-05-09 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2011-05-02 Primeira votação — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2011-04-18 Primeira votação — Leitura

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveir~.Rosa sln - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax';;>>:C'!Çló-TO07
. E"lJ.a-pr@uol.cof1J)1!~c Site: www.cma.pr.gov.br
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SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
hipermercados, supermercados, mercados,
farmácias, lojas de cosméticos e demais
estabelecimentos comerciais de higienilar os,:.
carrinhos, cestas e demais utensílios
disponibilizados aos clientes, e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI N!!. '2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÃ, APROVOU PROJETO DE lEI DE AUTORIA DO
VEREADOR ALQI)ES RAMOS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
l E
Art. V' - Os supemlertildos, ml!JQdos. ~!çi~loi~.de cosméticos e demais
estabelecimentos comerciais in$taIados e em.-raçao nomunlclpio, que disponibilízem
carrinhos, cestas ououtrO$~ aos clientes, peraacondiciOn~mento das mercadmias
durante a realização das ~~a.'~ desses equipamentos, na forma
desta lei. .
Art. VI - A higltlftizaçiO,ade~~a ~eqU~t.,s referidos no artigo supra,
deverá ser feita a cadavinteeq~M~.ou "'pjirfodos menores, quando constatada sua
necessidade.
.
,>-',
",", ' . .-
.
'~!~~:~~iPâJnentos, deverão ser utilizados os
"'~9S a Sw.completa esterilização,de forma
~6.gênicOsnocivosà saúde humana.
Parágrafp úmcO~ - .íM:'.'
", ":.~~,-
meios técnicos, meçânicos e &I(
a livrá-Iosdas bactérias, ~e~
Art. 3.2 - O descumprimenm -das normas estabelecidas nesta lei sujeitará t1
estabelecimento infrator às multas estabelecidas no códigotributário do município.
Art. 4.2 Esta lei entra em vigor nada de sua publicação.
Sala das sessões, 6 de abril de 2011.
'
Di-- Alddes Ramos
VEREADOR/PRESIDENTE
Vida sim, drogas nãol
Denúncias ou sugestões para a segurança púbfica
Ugue:~~1161

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