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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n -CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax:
E-maíl: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
SÚMULA: Declara de UtilÍdade Pública a Assoei~ de
Pais, Mestres e FuncionArios do Colégio Estadual
Ant6nio dos Tris Reis de Oliveira - Médio, APMF,
como especifica. .
PROJETO DE LEI N° 67/2011
A CÂMARA MUNlCtPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON
DE ARAÚJO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIQNO A SEGUINTE,
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Ali. 1°- Fica dec~.Utlllll...tePVblic:.. ~* !!.~Pais, Mestres e
Funcionliriosdo Ce~~ Ald4laie..~ielade Oliveira - Médio,
APMF, CNPJ 12.ISO.1í ~;sediado à RuaSama H~Do 42, Jd. Cidade
Educação,nesta ddild.e.;..!'
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PARÁGRAFOUlIftCô ..;.A ~ciUldano "cçot" deite Artigo terá a
obrigatoriedade de apÍ-eser#at até o dia 3Q de Abril de ceda. ano, na Secretaria
Administrativa . ~ CArnan; t'8latóriocircunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano.anteriQr, COI1t9l'1De~ o Anigo 3° da Lei Municipal nO
11/75 de 18 de Abril.de 191~.
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Art. 2° Será cassada! :,'.".' '. "~ca da entidade que:
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a) - Deixarde apresontar,.
. nsecutivos o relatório a que se refere
o Artigo anterior; '.
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Ali. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de Abril de 20 li.
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José Airton de Araújo
VEREADOR
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