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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa sln - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: :j<120.7007
E-mal!: cma-pr@uoLcom.br .. Site: 'Nww.cma.pr.gov.br
PROJEJ:O DE LEI N°071/2011
SÚMULA - Dispõe sobre criação da Frente Pariamcntar
antidrogas, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
VEREADORA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica por força desta Lei criada a FRENTE PARLAMENTAR
ANTIDROGAS, visando o trabalho em conjunto com a~ entidades e o Poder Público, tratar do
desenvolvimentode polfticas públicas desde a prevenção, a repressão e o tratamento de
dependentes quimicos.
Art. 2° - A FRENTE PARLAMENTAR criada pelo caput do artigo )0 desta Lei, será.
composta por 5 (cinco) vereadores de maneira suprapartidária, nomeados pelo Presidente da
r"",amara.
Art. 3° - A Presidência da Câmara Municipal, deverá dispor de sua Assessoria, para
acompanhar os trabalhos da FRENTE PARLAMENTAR.
Art. 4° - A Presente Lei poderá ser regulamentada através de Ato da Presidência ";,,u
Decreto do Executivo, para o seu fiel cumprimento.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em II de abril de 2011.
Teima Elizabeth Lemos Reis
VEREADORA
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