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materia nº 70/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2011
Date 2011-04-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA ALVO FIXO - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A;B;C;D;E;F;G; E H, DA LEI Nº009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº071/2006, DE 26/05/2006, E ALTERADA PELA LEI Nº070/2008, DE 05/05/2008, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6791

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-31 ARQUIVADO — Fim
2011-04-30 Redação final — Autógrafo 058/11
2011-04-27 Redação final (aprovado) — APROVADO EM SEGUNDA - EXTRAORDINARIA

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 70/2011
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão
para a Empresa ALVO FIXO - INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA., a
escriturar e registrar observadas as condições do Art. 11
e suas alineas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nO.009/2002,
o imóvel alienado pela Lei nO.071/2006,de 26/05/2006,
e alterada pela Lei n° 070/2008, de 05/05/2008, como
especifica e dá outras providências.
.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,'
SANCIONO A SEGUINTE:- ,>
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a
Empresa ALVO FIXO - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - CNPJ N°.
03.306.304-0001nO, a escriturar e registrar observadas as condições estabelecidas no Art, 11 e suas
alineasa; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nO, 009/2002,de 25/03/2002,do imóvel alienadopor força da Lei
nO,071/2006, de 26/05/2006 e alterado pela Lei n° 07012008, de 05/05/2008, constituido pelo lote n°
3-B, da Quadra n° 37, situado no Núcleo Habitacional João Paulo I, no Município de Apucarana,
Art. 2°. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei n°,
009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da
mencionada Lei,
Art.3°.
na data de sua publicação,
..-.---
Revogam-se as d~ições em c
/
Municí~io de Apuca a
\
\
m 12 d abril de 2011.
!
(
Joíio C rios de Oliveira
~Municipal
Vida Sim-D~Não
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O projeto de lei n° 070/20 li, que ora está sendo submetido para apreciação de
Vossas Excelências, tem por objetivo de obtermos a necessária autorização para concedermos a
Empresa Alvo Fixo - Indústria e Comercio de Confecções Ltda. a permissão para registrar e
escriturar o imóvel que lhe foi alienado pelo Programa de Desenvolvimento de Apucarana -Prodea.
A Empresa esclarece que as obras foram objeto de exigências pela aquisição do
terreno, tiveram um custo superior ao estimado, como é de pleno conhecimento da Municipalidade,
que acompanha o processo. Até o presente momento todas as despesas foram custeadas com recursos
próprios. Porém com uma agravante, a empresa ficou sem qualquer recurso em caixa para .poder
cumprir a última etapa que é o funcionamento da empresa.
Assim, é solicitado o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras ao presente
projeto de lei.
Municíp o de Apucar '
- G dveira
Prefeito Municipal
Vida Sim- DTOfPSNão
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