Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - ~ 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 72/2611
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação
de imóvel que especifica a Empresa BATERIA"S
RÉGIOS SCARPLTDA., e dá outras providências:.i~
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 00
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONOASEGUINTE:-o"
.,
'.
L E I
Art. 10- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à Empresa
BATERiAS RÉGIOS SCARP LTDA. - CoN.P.J. ~ 03.461.96010001-47, na:
confonnidade da Lei n° 00912002,de 25/03/2002 e. regu1amentada pelos Decretos 110s.
308/02 de 27/08/2002 e 087103,de 29/0412003,'
.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é coDsntuído pelo Lote de terras nO I-A/2,
subdivisão do Lote nOl-A da Planta da Vila Nova, com área de 1.804,33 m2 (hum miL
oitocentos e quatro metros e trinta e três decimetros quadrados), pertencente ao Patrimônio
Público Municipal,
Art. 20 - Fica o Executivo MunicipaL autorizado a conceder permissão para a Empresa:-
BATERiAS RÉGIOS SCARP LTDA. - C.N.P.J. ~ 03.461.96010001-47, a escriturar e
registrarobservadasas condiçõesestabelecidasno Art, II e suas alineasa; b; c; d; e; f; g; e
h, da Lei nO, 009/2002, de 2510312002,do im6vel alienado por força desta Lei,
considerandoo cumprimentodos objetivos.
Art. 3° - Ficam revogadas as Leis nOs 19412008, de 24/09/2008 e 132/2009, de 02/07/2009,
considerando a impossibilidade de utili7JIçio daquele im6vel para ~ finalidade, em vista
da construção do prédio da Empresa Baterias Régios Scarp, autorizada na confonnidade
das leis supra mencionadas.
Art. 3° - Revogam-se as disposições
publicação.
Joilo
entrando esta Lei em vigor na data de sua
Municípi de Apu
Vida Sim- Drop Na..
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciaçio dessa Colenda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei, que tem por objetivo regularizar a sit"':IçM da Empresa Baterias Régios Scarp Uda.,
que obteve a pemrlssio para a concessão de uso de bem público para instAlAçãOe funcionamento da
referida Empresa no imóvel constituído pelo Lote de taras n° l-A/2, subdivisão do Lote n° l-A da
Planta da Vila Nova, com área de 1.804,33 m2 (bum mil, oitocentos e quatro metros e trinta e três
decímetros quadrados), pertencente ao Patrimônio Público Municipal.
A Empresa em questio, construiu naquele local um Barracão, estando prestes a
entrar em funcionamento, todavia, dado a impossibilidade de registrar e escriturar o imóvel em face
dos impedimentos contidos nas Leis n° 194/08 e 132/09, é o obstáculo que trava o Empresário de
buscar financiamentos para a conclusão da obra.
O proprietário da Empresa Baterias Régio Scarp, atua no ramo de baterias há
longo tempo, os seus investimentos na cidade, tem proporcionado retorno aos coftes públicos, através
de tributos oriundos de suas atividades, sendo portanto merecedor do reconhecimento da
Municipalidade, oferecendo as condições para que o mesmo venha a se expandir.
O Empresário investiu até o presente momento na construção do Barracão, seus
recursos próprios e necessita neste momento de financiamento para a finali7Ação das obras e a
conseqüente entrada em funcionamento da Empresa.
E é com esse objetivo e considerando principalmente a facilidade que o
mercadofinanceirovem lhe ufa~, por sei"uma esa idônea e de projeção de aescimento,
que solicitao apoiodo Municípiopara poder atinsi!: sitos.
Solicitamosassim, o io dos nobres e Vereadoras ao presente
projeto de Lei.
2011.