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Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa na 25 - Ce:> 868G9-;S3Z-; .
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Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br I \'~. .."'/
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Lido na _aio do dia
PROJETO DE LEI N° 74/2011 l.torIaclo pelo ~.. ..~../
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Súmula:- Declara de Utilidade Pública a A.P.M.F. do Colégio
Estadual Professora Godomá Bevilacqua de
Oliveira, confonne especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a A.P.M.F. do Colégio Estadual Professora Godomá
Bevilacqua de Oliveira - CPMF N° 12.778.037/0001-24, localizada à rua Apucarana,
415, no Distrito de Vila Reis, Município de Apucarana.
Parágrafo Único - A Entidade referida neste artigo, terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30
de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, confonne detennina
o Artigo 3° da Lei Municipal na 11/75, de 18 de abril de 1975.
Art. 2° - Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da Entidade que:-
a) Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que refere o
parágrafo único, do artigo anterior;
b) Se negar a prestar serviços compreendidos em seus fins estatutários;
c) Retribuir, por qualquer fonna os membros de sua Diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a Dirigentes, Mantenedores ou Associados.
abril de 2011.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data sua publicaçã revogadas as disposições em contrário.
MunicíPf de Apucara
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- C s Olivéira
Prejeiúi'Municipal
Vida Sim- ~ NiW
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23t:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o presente Projeto de Lei que está sendo submetido á consideração dessa
Casa de Leis, tem por objetivo declarar de entidade pública a A.P.M.F. do Colégio Estadual
Professora Godomá Bevilacqua de Oliveira, localizada á rua Apucarana, 415, no Distrito de Vila
Reis, Município de Apucarana.
O reconhecimento da Associação como prestadora de serviços para a
comunidade, normalmente a título honorifico, onde seus Associados, Diretores são pessoas
voluntárias da Comunidade e buscam através do Poder Público, uma maneira de melhorar o
atendimento às pessoas da Comunidade.
Além disso, declarada de Utilidade Pública a Associação pode pleitear verba
de subvenção social, e em sendo prestadora de serviços assistenciais à crianças e as famílias, podem
solicitar redução de tarifas publicas (água e luz), junto à Secretaria de Estado da Criança e Assuntos
da Família.
o trabalho desenvolvido por essa Associação a credencia para ser declarada
de Utilidade Pública a nível Municipal, e assim, esperamos contar com o apoio dos nobres Vereadores
e Vereadoras, na aprovação do presente projeto de i.
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Municíp de Apuc
Jo ~ Oliveira
Prefeito Municipal
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Ligue para 0800-643-1161 ".L'c_~ ,.........-......... c.~E:.d&o__