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PROJETO DE LEI N" 75/2 orIado JMII02" SecretArIe
Súmula:- Autoriza a permuta de imóv~~ue especifica, em
atendimento ao acordo efetivado nos autos de n°
94/2006, que são partes o Município de Apucarana e o
Senhor Jorge Candido Netto e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 2° -
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de imóvel pertencente ao
Município de Apucarana, constituido pelo lote 11, da Quadra 10 com área de 300.00 m2
(trezentos metros quadrados), localizado no Residencial Solar da Toscama, nesta cidade de
Apucarana, avaliado em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), pelo imóvel pertencente ao
Senhor JORGE CÂNDIDO NETIO, proprietário do imóvel (praça) constituido pela data
de terras área verde n° 02, com área de 465,00 m2 (quatrocentos e sessenta e cinco metros
quadrados) de forma quadrilátera situado no Conjunto Habitacional Presidente Castelo
Branco, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
A permuta dos imóveis de que trata o artigo I° desta Lei, ocorre em função do acordo
efetivado nos autos nO94/2006, que são partes o Município de Apucarana e o Senhor Jorge
Cândido Netto, junto à Ia Vara Civel desta Comarca, mediante as seguintes condições:-
O Município transfere no ato da tradição, a posse e os direitos de propriedade sobre o bem
de sua propriedade, ao Sr. JORGE CÂNDIDO NETIO, que se obriga, a partir da
publicação desta Lei, ao pagamento de todos os tributos, taxas e tarifas que incidam sobre o
imóveL
O Senhor JORGE CÂNDIDO NETTO, transfere a posse e os direitos sobre o bem de sua
propriedade ao Município de Apucarana, com todos os débitos tributários devidamente
quitadosaté o exercíciode 2010.
Art. 3° - A permuta autorizadapor estaLei, é semtoma de preço,mesmocom eventualdiferençade
valores atribuidos a cada imóveL
§.1°-
Art. 1°-
§, 2"-
Art. 4° - As despesas eventuais remaryiscentes que porv tura possam existir, deverão
suportadas pelo Município, me~iante dotações próprias o Orçamento vigente.
,
Art. 5°- Revogam-se as disposições
~
;
m contrário, en ndo e Lei em vigor na data de
publicação.
Município e Apuca n e 08 de. bril de 2011.
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que ora esta sendo submetido a apreciação dos nobres
Edis, tem por objetivo sanar um problema que se originou com a concessão pelo Tribunal de Justiça
do Estado, de Alvará de Licença para que o Senhor Jorge Cândido Netto, procedesse a construção no
imóvel de sua propriedade, constituido pela data de terras "Área Verde" n° 2, com área de 465,00 m2
(quatrocentos e sessenta e cinco metros quadrados), situado no Conjunto Habitacional Presidente
Castelo Branco, neste Municipio.
Considerando que o bem adquirido pelo referido Cidadão, tinha sido
desafetado pelo Municipio, pois, trata-se de uma área verde em forma de quadrilátero, em bairro
residencial de nossa cidade, transformado em praça, a qual embora sendo de propriedade particular,
os municipes residentes no local se opõem a qualquer tipo de edificação, e a utilizam como área de
lazer.
Diante desses fatos, nada mais restou ao Municipio senão propor ao
proprietário a permuta por um outro imóvel de propriedade do Municipio, o qual veio a concordar
sendo lavrado os Autos de nO94/2006, todavia, com a ressalva de que os efeitos jurídicos se dará a
partir da publicação da Lei Municipio autorizativ a.
Assim, resta
~
n s solicitar o devido
Senhoras Vereadoras na aprovação de mensagem que est
apreciação.
M".'~ d,...,
penho dos Senhores Vereadores e
os submetendo a vossa preciosa
e abril de 2011.
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